Decreto Estadual de Rondônia nº 27886, de 30 de janeiro de 2023

Decreto nº 27886

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 20

Disponibilização: 31/01/2023 Publicação: 31/01/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.886, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

Prorroga cedências de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V

do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de interesse policial-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2023, em conformidade com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000:

ISubtenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100058021, JONAS RODRIGUES BARBOSA MOTA;

IISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100070562, MAYKO FRANKLIN AZEVEDO VERAS;

IIISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100069719, LUCIANE RODRIGUES LOPES DOS SANTOS;

IVTerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100076764, CLAUDIO SILVA MATOS;

VTerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100089335, ROBSON QUEIROZ DE SOUZA;

VITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071906, FLAVEMAR SANTOS DE SOUZA; e

VIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100081820, SUELY OLIVEIRA DA CRUZ REIS.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuarem na Polícia Militar em estado de calamidade pública, policiamento extraordinário, especial, grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às suas respectivas Graduações.

Art. 2.

Os Praças permanecerão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, 9 de março de 1982.

Art. 3.

Os Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Praças continuarão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de janeiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/01/2023, às 18:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0035328196 e o código CRC 91770348.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.073103/2022-95 SEI nº 0035328196

Decreto Estadual de Rondônia nº 27886, de 30 de janeiro de 2023

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