Decreto Estadual de Rondônia nº 27885, de 30 de janeiro de 2023

Decreto nº 27885

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Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Cabos, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de interesse policial-militar, na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2023, em conformidade com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000:

ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094942, WENDERLIY FERNANDES VASCONCELOS;

IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092168, ERICKSON TYLLER AQUINO DE GOVEIA;

IIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100089946, ANTONIO MARCOS PAULA PIMENTEL;

IVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092446, HUMBERTO JOSÉ DE SANTANA JUNIOR;

VCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092702, NILTON ETSUO UEDA;

VICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100091855, DENISSON SEIXAS BARRETO;

VIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100093941, BRUNA MICHELE RAMOS DO CARMO;

VIIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094164, GIDERSON BARROS FERREIRA;

IXCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094932, RENAN FELINI;

XCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094973 LILIANE CARVALHO SOUSA;

XICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094963 VALCEMIR LIMA NOGUEIRA; e

XIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100093899 AIRTON RONEI HORN.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuarem na Polícia Militar em estado de calamidade pública, policiamento extraordinário, especial, grandes eventos e compor comissões no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às suas respectivas Graduações.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 20

Disponibilização: 31/01/2023 Publicação: 31/01/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.885, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

Prorroga cedências de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V

do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

Os Praças permanecerão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, 9 de março de 1982.

Art. 3.

Os Cabos permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Militares continuarão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de janeiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/01/2023, às 18:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0035299945 e o código CRC 33447D98.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.073103/2022-95 SEI nº 0035299945

Decreto Estadual de Rondônia nº 27885, de 30 de janeiro de 2023

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