Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27883, de 30 de janeiro de 2023
Decreto nº 27883
Publicado no Diário Oficial do Estado - Edição n° 20, de 31/1/2023 Retificação publicada no Diário Oficial do Estado - Edição n° 72, de 17/4/2023
Prorroga cedências de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam prorrogadas as cedências dos Oficiais, do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de interesse policial-militar, na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2023, em conformidade com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000:
ICoronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092971, BRUNO RANCONI BEZERRA;
IICoronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100065141, VANILCE ALMEIDA ALVES;
IIITenente-Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100093001, PAULO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA;
IVTenente-Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092997, RACHID DINIZ FERREIRA SALLÉ;
VTenente-Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092975, JEFERSON LEANDRO CORREIA MACHADO;
VIMajor da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094663, GLEYDSTON JOSÉ BARROS FERREIRA DA SILVA; e
VIICapitão da Polícia Militar, Registro Estatístico 100089931, ALEX SILVINO TOLEDO.
Parágrafo únicoOs Oficiais poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, policiamento extraordinário, especial, grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com os seus Postos.
Art. 2.
Os Policiais Militares continuarão agregados ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Os Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
Os Oficiais encontrar-se-ão adidos à Coordenadoria de Pessoal, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2023.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de janeiro de 2023, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador