Decreto Estadual de Rondônia nº 27880, de 27 de janeiro de 2023

Decreto nº 27880

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 18

Disponibilização: 30/01/2023 Publicação: 27/01/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.880, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.

Reabre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por superavit financeiro, até o valor de R$ 12.273.611,66, aberto pela Lei n° 5.456, de 21 de novembro de 2022, em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 2° do artigo 167 da Constituição Federal,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reaberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por superavit financeiro, até o valor de R$ 12.273.611,66 (doze milhões duzentos e setenta e três mil seiscentos e onze reais e sessenta e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022, na fonte especificada e no valor descrito no Anexo Único, bem como estará especificado no balanço patrimonial como superavit financeiro, comprovado no exercício de 2022, como saldo de caixa.

Art. 2.

A reabertura de crédito adicional especial está estatuída em normas gerais de Direito Financeiro, para elaboração, controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, conforme disposto no § 2° do art. 167 da Constituição Federal, combinado com o art. 45 da Lei n° 4.320, de março de 1964, e encontra respaldo na Lei n° 5.456, de 21 de novembro de 2022, assim como no Decreto n° 27.616, de 22 de novembro de 2022.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO

12.273.611,66 DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU CONSTRUIR FÓRUNS 03.011.02.122.2065.1507 449051 27590 5.762.400,00 DIGITAIS 03.011.02.122.2065.1508 CONSTRUIR NOVO 449051 27590 98.105,83 FÓRUM DE COLORADO

DO OESTE/RO CONSTRUIR NOVO 03.011.02.122.2065.1509 FÓRUM DE NOVA 449051 27590 98.105,83 MAMORÉ/RO ADEQUAR AMBIENTES DE REPRESENTAÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DO 03.011.02.122.2065.1517 449051 27590 2.000.000,00 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

449052 27590 4.315.000,00

TOTAL R$ 12.273.611,66

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/01/2023, às 13:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/01/2023, às 13:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0035398112 e o código CRC 5EA790CF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000232/2023-65 SEI nº 0035398112

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