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Decreto Estadual de Rondônia nº 27616, de 22 de novembro de 2022

Decreto nº 27616

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23/11/2022 08:36 SEI/ABC - 0033838237 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 222 Disponibilização: 23/11/2022 Publicação: 22/11/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.616, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 12.273.611,66, em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.456, de 21 de novembro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 12.273.611,66 (doze milhões, duzentos e setenta e três mil, seiscentos e onze reais e sessenta e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE 12.273.611,66 APERFEIÇOAMENTO DOS

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23/11/2022 08:36 SEI/ABC - 0033838237 - Decreto

SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU CONSTRUIR NOVO FÓRUM 03.011.02.122.2065.1480 449051 0201 2.000.000,00 DE ROLIM DE MOURA/RO IMPLANTAR O USO DE 03.011.02.122.2065.1506 ENERGIA SUSTENTÁVEL 449052 0601 10.273.611,66 NO PJRO

TOTAL R$ 12.273.611,66

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS

12.273.611,66 SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU 03.011.02.122.2065.1507 CONSTRUIR FÓRUNS DIGITAIS 449051 0601 5.762.400,00 CONSTRUIR NOVO FÓRUM DE 03.011.02.122.2065.1508 449051 0601 98.105,83 COLORADO DO OESTE/RO CONSTRUIR NOVO FÓRUM DE 03.011.02.122.2065.1509 449051 0601 98.105,83 NOVA MAMORÉ/RO ADEQUAR AMBIENTES DE REPRESENTAÇÃO DO EDIFÍCIO 03.011.02.122.2065.1517 SEDE DO TRIBUNAL DE 449051 0201 2.000.000,00 JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 449052 0601 4.315.000,00 TOTAL R$ 12.273.611,66

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 22/11/2022, às 14:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/11/2022, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033838237 e o código CRC 03D15195.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070109/2022-21 SEI nº 0033838237

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34287890&in... 2/2

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