Decreto Estadual de Rondônia nº 27874, de 26 de janeiro de 2023

Decreto nº 27874

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 18

Disponibilização: 27/01/2023 Publicação: 27/01/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.874, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V

do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, cedidos para exercerem funções de interesse policial-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, pelo período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2023, com ônus para o Órgão de destino, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000:

ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100090375, CARLOS LIMA PIMENTEL;

IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094268, JOEL ARAUJO DAS CHAGAS JÚNIOR; e

IIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095020, MARTA SILVA MIRANDA VIEIRA DE OLIVEIRA.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuarem na Polícia Militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial e em grandes eventos, compor comissões no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às suas respectivas graduações.

Art. 2.

Os Praças ficarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Os Militares serão transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Cabos encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de janeiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/01/2023, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0035308702 e o código CRC BFC1356E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.075958/2022-20 SEI nº 0035308702

Decreto Estadual de Rondônia nº 27874, de 26 de janeiro de 2023

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