Decreto Estadual de Rondônia nº 27854, de 18 de janeiro de 2023

Decreto nº 27854

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20/01/2023 07:45 SEI/ABC - 0034532717 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 13 Disponibilização: 19/01/2023 Publicação: 19/01/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.854, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.

Prorroga cedência e reverte Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a cedência do Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, Registro Estatístico 0252-7, FÁBIO FERREIRA BENTOS para exercer funções de natureza bombeiro-militar na Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 10 de janeiro de 2023, conforme o dispositivo no art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, em consonância com o inciso I do artigo 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.

Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos, em calamidade pública, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

Art. 2.

O Subtenente continuará agregado ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Rondônia - QPBM, pelo mesmo período de sua cedência, concomitante com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

O Bombeiro Militar permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEBM, durante o intervalo de sua cedência, em conformidade com o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Praça encontrar-se-á adido à Ajudância Geral para efeito de alterações, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Fica o Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, Registro Estatístico 0252-7, FÁBIO FERREIRA BENTOS revertido ao Quadro de Praça Bombeiro Militar - QPBM, a contar de 11 de janeiro de 2023, por ter cessado o motivo que determinou sua cedência na Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 6.

O Praça encontrar-se-á classificado na Ajudância-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de janeiro de 2023, 135° da República. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35025119&inf... 1/2

20/01/2023 07:45 SEI/ABC - 0034532717 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/01/2023, às 17:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034532717 e o código CRC 5C95B80F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0042.017455/2019-96 SEI nº 0034532717

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35025119&inf... 2/2

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