Decreto Estadual de Rondônia nº 27795, de 4 de janeiro de 2023

Decreto nº 27795

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05/01/2023 08:31 SEI/ABC - 0034771371 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 2 Disponibilização: 04/01/2023 Publicação: 04/01/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.795, DE 4 DE JANEIRO DE 2023.

Prorroga cedências de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, abaixo relacionados, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, para exercerem função de interesse policialmilitar na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso VI do artigo 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000:

ISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100067371, ANDER CLEDIONEY REIS;

IISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100068612, GRAZIELLA VIGGIANO AZEVEDO MONTREUIL;

IIISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100069094, JAQUELINE SALDANHA DE MOURA OLIVEIRA; e

IVSegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071619, ALCIDES FILHO PEREIRA SANTANA.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer a escalas de serviços de serviço compatíveis com as suas Graduações.

Art. 2.

Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1º do

artigo 79 do Decreto-Lei n° 09-A, 9 de março de 1982.

Art. 3.

Os Policias Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Sargentos encontra-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 1° de janeiro de 2023. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35276462&in... 1/2

05/01/2023 08:31 SEI/ABC - 0034771371 - Decreto

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de janeiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/01/2023, às 13:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034771371 e o código CRC C17DF147.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.495836/2020-75 SEI nº 0034771371

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35276462&in... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 27795, de 4 de janeiro de 2023

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