Decreto Estadual de Rondônia nº 27784, de 30 de dezembro de 2022

Decreto nº 27784

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03/01/2023 09:50 SEI/ABC - 0034784107 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250 Disponibilização: 30/12/2022 Publicação: 30/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.784, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre os procedimentos e competências para os registros contábeis da dívida ativa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Serão inscritos em dívida ativa, pela Procuradoria Geral do Estado, os créditos públicos definitivamente constituídos, tributários e não tributários, oriundos de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do estado de Rondônia, conforme o disposto no inciso VII do

art. 3° e os incisos de I a IX do art. 28 da Lei Complementar n° 620, de 21 de junho de 2011.

Art. 2.

Compete à Contabilidade Geral do Estado - COGES e à Procuradoria Geral do Estado, mediante ato conjunto, regulamentar os procedimentos contábeis necessários para registro mensal do estoque da dívida ativa no âmbito Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF, ou outro que venha a substituí-lo, conforme dispõe a Lei Complementar n° 1.109, de 12 de novembro de 2021.

Parágrafo únicoO modelo contábil a ser utilizado para registrar os créditos de dívida ativa tributária e não tributária no estado de Rondônia será o procedimento previsto na parte III, item 5 - dívida ativa, subitem 5.2.1.2 - procedimento de registro 2, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 9ª edição e futuras alterações.

Art. 3.

A Procuradoria Geral do Estado será responsável por:

Iefetivar o registro mensal do estoque da dívida ativa do estado de Rondônia; e

IIdefinir a metodologia de apuração do ajuste para perdas da dívida ativa do estado de Rondônia, para evidenciação contábil no Balanço Geral do Estado.

Art. 4.

Eventuais instruções complementares, bem como outros procedimentos para viabilizar a plena execução deste Decreto, se necessário, serão expedidos por meio de Portaria Conjunta do Secretário de Estado de Finanças, do Procurador Geral do Estado, do Contador Geral do Estado e do Controlador Geral do Estado.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

THIAGO CORDEIRO NOGUEIRA Procurador-Geral do Estado em exercício https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35289864&in... 1/2

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LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

FRANCISCO LOPES FERNANDES NETTO

Controlador-Geral do Estado

JURANDIR CLAUDIO D'ADDA Contador-Geral do Estado Documento assinado eletronicamente por Tiago Cordeiro Nogueira, Procurador(a) Geral do Estado Adjunto, em 30/12/2022, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Francisco Lopes Fernandes Netto, Controlador-Geral, em 30/12/2022, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 30/12/2022, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por JURANDIR CLAUDIO DADDA, Contador(a) Geral, em 30/12/2022, às 16:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2022, às 19:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034784107 e o código CRC F1DE9D9D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.087167/2022-52 SEI nº 0034784107

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