Decreto Estadual de Rondônia nº 27754, de 26 de dezembro de 2022

Decreto nº 27754

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 247

Disponibilização: 27/12/2022 Publicação: 27/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.754, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Prorroga Cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a cedência do Terceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100080779, MAGNO RODRIGUES LOPES, para exercer funções de interesse policial-militar, na Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2023, conforme o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso II do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial e em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

Art. 2.

O Praça permanecerá agregado ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em conformidade com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

O Policial Militar permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Militar encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 1° de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/12/2022, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034551925 e o código CRC CCBF1C1B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0033.104129/2020-61 SEI nº 0034551925

Decreto Estadual de Rondônia nº 27754, de 26 de dezembro de 2022

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