Decreto Estadual de Rondônia nº 27740, de 23 de dezembro de 2022

Decreto nº 27740

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 245

Disponibilização: 26/12/2022 Publicação: 23/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.740, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022. Prorroga cedência de Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a cedência do Segundo-Sargento o do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, Registro Estatístico 200005048, JOÃO CARLOS DIAS NAZARETH NETO, para exercer função de interesse Bombeiro-Militar na Casa Civil, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2023, conforme o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, e em consonância com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.

Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos, em calamidade pública, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

Art. 2.

O Sargento continuará agregado ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Rondônia - QPCBM, pelo mesmo período de sua cedência, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

O Bombeiro Militar permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, em conformidade com o art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Praça encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 1° de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2022, às 14:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034532124 e o código CRC ECFBA9D5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.107685/2020-26 SEI nº 0034532124

Decreto Estadual de Rondônia nº 27740, de 23 de dezembro de 2022

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo