Decreto Estadual de Rondônia nº 27739, de 23 de dezembro de 2022

Decreto nº 27739

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 245

Disponibilização: 26/12/2022 Publicação: 23/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.739, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.

Prorroga cedência de Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a cedência do Terceiro-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0398- 5, GLEISON RIBEIRO BARBOSA para exercer função de interesse bombeiro-militar na Casa Civil, com ônus para Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuar em atividades extraordinárias, em estado de calamidade pública, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios, no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

Art. 2.

O Sargento permanecerá agregado ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Rondônia - QPBM, pelo mesmo período de sua cedência, concomitante com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

O Bombeiro Militar continuará no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, em conformidade com o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Praça encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral de CBMRO, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2022, às 14:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034494614 e o código CRC BB03E7B9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.084876/2020-11 SEI nº 0034494614

Decreto Estadual de Rondônia nº 27739, de 23 de dezembro de 2022

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo