Decreto Estadual de Rondônia nº 27736, de 23 de dezembro de 2022

Decreto nº 27736

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 245

Disponibilização: 26/12/2022 Publicação: 23/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.736, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022. Prorroga cedência de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a cedência dos Bombeiros Militares, abaixo relacionados, para exercerem função de natureza bombeiro-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atuarem no Centro Integrado de Operações - CIOP, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000:

ISubtenente do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico 0321-0, EDIONE TEIXEIRA CHIANCA;

IISegundo-Sargento do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico 0695-1, LAÍS RODRIGUES DOS SANTOS;

IIISegundo-Sargento do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico 0324-6, FRANCISCO WELLINGSON LOPES ALVES;

IVSegundo-Sargento do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico 0522-0 MÁRCIO CÂMARA HOLANDA;

VCabo do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico 0672-9, NAGESSON SANDERS GOMES; e

VICabo do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico 0765-6, FERNANDA ARAUJO BERTOLESA DE PAULA.

Parágrafo únicoOs Bombeiros Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo ComandanteGeral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

Art. 2.

Os Bombeiros Militares continuarão agregados ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QPBM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09- A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Os Praças permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Praças encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral do CBMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2022, às 14:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034442283 e o código CRC 830B1F2F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.043233/2022-01 SEI nº 0034442283

Decreto Estadual de Rondônia nº 27736, de 23 de dezembro de 2022

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