Decreto Estadual de Rondônia nº 27698, de 20 de dezembro de 2022

Decreto nº 27698

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

21/12/2022 08:09 SEI/ABC - 0034372308 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 242 Disponibilização: 20/12/2022 Publicação: 20/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.698, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Prorroga cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a cedência do Primeiro-Tenente da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar - QOAPM, Registro Estatístico 100086926, MESSIAS NAZARENO SILVEIRA MAIA, para exercer função de interesse policial-militar na Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - CAERD, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, no policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com o seu Posto.

Art. 2.

O Oficial continuará agregado ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei nº 09-A, 9 de março de 1982.

Art. 3.

O Militar permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante ao estabelecido no art. 2° da Lei nº 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Primeiro-Tenente permanecerá adido à Coordenadoria de Pessoal, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/12/2022, às 12:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34855577&in... 1/2

21/12/2022 08:09 SEI/ABC - 0034372308 - Decreto

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034372308 e o código CRC 7C032FCB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0003.607000/2021-48 SEI nº 0034372308

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34855577&in... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 27698, de 20 de dezembro de 2022

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo