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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27634, de 1 de dezembro de 2022

Decreto nº 27634

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Art. 1.
Fica nomeada a candidata Thayse Braghin, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de Médico Ortopedista, vaga: Cacoal, inscrição n° 59475, classificação 1ª, aprovada no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, realizado pela FUNRIO, regido pelo Edital n° 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 019, de 30 de janeiro de 2017, homologado pelo Edital n° 116/GCP/SEGEP, de 3 de julho de 2017, divulgado no DOE n° 122, de 3 de julho de 2017, de acordo com os termos do Processo n° 01-1712.00477-0000/2015, e em concordância com os quantitativos de vagas previstos na Lei n° 5.243, de 28 de dezembro de 2021.
Parágrafo únicoA nomeação a que se refere o caput decorre da vacância do cargo público por falecimento, de acordo com o art. 40, inciso VI da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, conforme o Processo SEI n° 0031.455242/2020-21, em consonância com a alínea "c" do inciso V do

art. 73 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, e em observância ao disposto no inciso II do art. 21 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 229 Disponibilização: 02/12/2022 Publicação: 01/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.634, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2022.

Nomeia candidata aprovada em concurso público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVCédula de Identidade;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor original;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou certidão de quitação, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIIIcartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP, se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar declaração de não cadastrada;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada; https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33621150&infra_... 1/3

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Xdeclaração da candidata informando se ocupa ou não outro cargo público e, caso ocupe, deverá apresentar, também, certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: carga horária contratual, horário de trabalho e regime jurídico;
XIdeclaração emitida pelo própria candidata, informando se exerce atividade em empresa privada, sociedade civil ou exercício de comércio;
XIIComprovante de Escolaridade, de acordo com o disposto no Anexo I do Edital n° 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017;
XIIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIIcomprovante de residência;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do fórum da comarca de residência da candidata no estado de Rondônia ou da unidade da federação em que tenham residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos;
XXIdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes;
XXIIdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de demissão por justa causa ou bem do serviço público nos últimos 5 (cinco) anos, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos que a legislação não exija.

Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no

art. 2° e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.
Torna-se sem efeito a nomeação caso a candidata não apresentar os documentos constantes no art. 2° deste Ato Normativo ou na hipótese de tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação dos próximos candidatos classificados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de dezembro de 2022, 135° da República.

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MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/12/2022, às 16:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033212909 e o código CRC CF417DA4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.455242/2020-21 SEI nº 0033212909

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