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Decreto Estadual de Rondônia nº 27627, de 24 de novembro de 2022

Decreto nº 27627

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25/11/2022 08:37 SEI/ABC - 0033812491 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 224 Disponibilização: 24/11/2022 Publicação: 24/11/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.627, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

Altera dispositivos do Decreto n° 26.807, de 6 de janeiro de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O § 1° e o caput do art. 1° e o art. 3°, ambos do Decreto n° 26.807, de 6 de janeiro de 2022, que "Convoca ordinariamente a V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - V CONEPIR e dá outras providências.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

" Fica convocada ordinariamente a V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - V CONEPIR, coordenada pelo Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR, com apoio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, em consonância com o Decreto Federal n° 10.774, de 23 de agosto de 2021, alterado pelo Decreto Federal n° 11.054, 28 de Abril de 2022, e Resolução n° 01/2022/SEAS-CEPIR, que define o novo período para a realização da V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - V CONEPIR.

§ 1ºA Conferência de que trata o caput realizar-se-á nos dias 29 e 30 de novembro de 2022, no município de Porto Velho - RO.

..........................................................................................................................................................

Art. 3.
Compete aos Municípios convocar as etapas municipais da V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, conforme Portaria n° 907, de 11 de maio de 2022, e Resolução n.º 01/2022/SEAS-CEPIR, que definem período para a realização das conferências municipais, intermunicipais, estaduais e distritais.

.........................................................................................................................................................

......................................................................................................................................................... " (NR)

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de novembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/11/2022, às 13:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033812491 e o código CRC 9E7DABFB. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34260472&in... 1/2

25/11/2022 08:37 SEI/ABC - 0033812491 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.523712/2021-47 SEI nº 0033812491

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34260472&in... 2/2

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