Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26807, de 6 de janeiro de 2022
Decreto nº 26807
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 27.627, de 24/11/2022).
Convoca ordinariamente a V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - V CONEPIR e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica convocada ordinariamente a V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - V CONEPIR, coordenada pelo Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR, com apoio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, em consonância com o Decreto Federal n° 10.774, de 23 de agosto de 2021, alterado pelo Decreto Federal n° 11.054, 28 de Abril de 2022, e Resolução n° 01/2022/SEAS-CEPIR, que define o novo período para a realização da V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - V CONEPIR. (Redação dada pelo Decreto n° 27.627, de 24/11/2022)
§ 1ºA Conferência de que trata o caput realizar-se-á nos dias 29 e 30 de novembro de 2022, no município de Porto Velho - RO. (Redação dada pelo Decreto n° 27.627, de 24/11/2022)
§ 2ºA Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial terá como tema "Enfrentamento ao racismo e às outras formas correlatas de discriminação étnico-raciais e de intolerância religiosa: política de Estado e responsabilidade de todos nós".
Art. 2.
A Conferência Estadual em referência será presidida pelo Presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 3.
Compete aos Municípios convocar as etapas municipais da V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, conforme Portaria n° 907, de 11 de maio de 2022, e Resolução n.º 01/2022/SEAS-CEPIR, que definem período para a realização das conferências municipais, intermunicipais, estaduais e distritais. (Redação dada pelo Decreto n° 27.627, de 24/11/2022)
Art. 4.
O Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial instituirá a Comissão Organizadora da V CONEPIR, a qual compete elaborar o Regimento Interno e, com apoio da SEAS, os demais documentos necessários à realização da Conferência.
Parágrafo únicoO Regimento Interno de que trata o caput disporá sobre:
Ios eixos temáticos;
IIa organização, a estrutura física e o funcionamento da Conferência; e
IIIas orientações para a realização das Conferências municipais e intermunicipais.
Art. 5.
Compete ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial aprovar o Regimento Interno da Conferência Estadual em comento.
Art. 6.
As despesas com a realização da V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da SEAS.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.