Decreto Estadual de Rondônia nº 27611, de 21 de novembro de 2022

22/11/2022 08:28 SEI/ABC - 0033769237 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 221 Disponibilização: 22/11/2022 Publicação: 21/11/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.611, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

Desvincula a Receita do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, e abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.000.000,00, em favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, nos termos do artigo 69 da Lei n° 5.073, de 22 de julho de 2021, combinado com o artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica desvinculada a Receita da Fonte 0640 - Recursos Diretamente Arrecadados, pertencente à unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, especificada no Anexo I e sendo classificada na Fonte 0648 - Recursos de Desvinculação de Receitas, nos termos do art. 2° da Emenda Constitucional n° 93, de 8 de setembro de 2016, e art. 5° da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, especificada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso desvinculado necessário à execução do disposto no caput decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Fica aberto, no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, especificadas no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34214313&in... 1/2

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CRÉDITO POR DESVINCULAÇÃO/ANULAÇÃO DESVINCULA/ANULA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 7.000.000,00 - DETRAN PROMOVER A GESTÃO DO 15.020.06.181.2110.1608 PATRIMÔNIO PARA 449051 0640 7.000.000,00 QUALIDADE TOTAL R$ 7.000.000,00

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - 7.000.000,00 FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339039 0648 4.551.335,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSISTÊNCIA HEMOTERÁPICA E 17.032.10.302.2105.2145 339030 0648 2.448.665,00 HEMATOLÓGICA

TOTAL R$

7.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 21/11/2022, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/11/2022, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033769237 e o código CRC 09D76484.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070088/2022-43 SEI nº 0033769237

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34214313&in... 2/2

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