Decreto Estadual de Rondônia nº 27584, de 9 de novembro de 2022

Decreto nº 27584

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

10/11/2022 08:06 SEI/ABC - 0032293459 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 214 Disponibilização: 09/11/2022 Publicação: 09/11/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.584, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022.

Prorroga cedência de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a cedência dos Bombeiros Militares, abaixo relacionados, para exercer função de natureza bombeiro-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2022, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000:

ISubtenente do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0186-0, DANIELLE CRISTIAN DE MELO GARRETT DA SILVA;

IISubtenente do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0280-2, CARLOS DOUGLAS DA SILVA FERREIRA;

IIIPrimeiro-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0575-1, NATALIE PINHEIRO BRAZ.

IVSegundo-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0289-0, JOÃO CARDOSO DE OLIVEIRA; e

VSegundo-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0534-7, MÁRCIA KONGESKI BUENO.

Parágrafo únicoOs Bombeiros Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuar no Corpo de Bombeiros Militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com a sua Graduação.

Art. 2.

Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças do Combatentes Bombeiro Militar - QPBM, pelo mesmo período de sua cedência, em conformidade com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Os Bombeiros Militares permanecerão transferidos no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Militares encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral do CBMRO, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de novembro de 2022, 134° da República

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32638070&inf... 1/2

10/11/2022 08:06 SEI/ABC - 0032293459 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 09/11/2022, às 12:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032293459 e o código CRC 25B635E4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.005809/2020-62 SEI nº 0032293459

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32638070&inf... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 27584, de 9 de novembro de 2022

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo