Decreto Estadual de Rondônia nº 27541, de 18 de outubro de 2022

19/10/2022 07:59 SEI/ABC - 0032985992 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 200 Disponibilização: 18/10/2022 Publicação: 18/10/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.541, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

Abre, no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 37.000.000,00, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, procede a desvinculação de receita, até o valor de R$ 50.000.000,00, e abre crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 50.000.000,00, em favor do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 69 da Lei n° 5.073, de 22 de julho de 2021, e artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto, no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas

Art. 2.

Ficam desvinculadas as Receitas da Fonte 0640 - Recursos Diretamente Arrecadados, pertencentes à unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, especificadas no Anexo II e sendo vinculadas e classificadas na Fonte 0648 - Recursos de Desvinculação de Receitas, nos termos do art. 2° da Emenda Constitucional n° 93, de 8 de setembro de 2016, e art. 5° da Emenda Constitucional n° 109, de 15 de março de 2021, especificada no Anexo III.

Parágrafo únicoOs recursos desvinculados, necessários à execução do disposto no caput, decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo III e nos valores especificados.

Art. 3.

Fica aberto, no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo IV.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo III e nos valores especificados.

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Art. 4.

A execução e a gestão dos recursos a serem desvinculados ao DER deverão ser efetuadas via execução direta.

Art. 5.

Fica o DER condicionado à apresentação da prestação de contas dos recursos desvinculados deste decreto, diretamente ao DETRAN com cópia a SEPOG, nos termos do Parecer Prévio TCE/PPL 00035/19 e 02264/2021 - TCE-RO, bem como deverá obedecer a todas as regras, cautelas e exigências neles estabelecidas.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 37.000.000,00 TRÂNSITO - DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339030 0640 37.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 37.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR DESVINCULAÇÃO/ANULAÇÃO DESVINCULA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 50.000.000,00 TRÂNSITO - DETRAN 15.020.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339030 0640 37.000.000,00 MANUTENÇÃO https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33379881&in... 2/4

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER A GESTÃO 15.020.06.181.2110.1020 449052 0640 8.000.000,00 DE PROCESSOS PROMOVER A GESTÃO 15.020.06.181.2110.1608 DO PATRIMÔNIO PARA 449051 0640 5.000.000,00 QUALIDADE

TOTAL R$ 50.000.000,00

ANEXO III

CRÉDITO POR VINCULAÇÃO/ANULAÇÃO DE RECURSOS DESVINCULADOS

VINCULA/ANULA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 50.000.000,00 TRÂNSITO - DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339030 0648 37.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER A GESTÃO 15.020.06.181.2110.1020 449052 0648 8.000.000,00 DE PROCESSOS PROMOVER A GESTÃO 15.020.06.181.2110.1608 DO PATRIMÔNIO PARA 449051 0648 5.000.000,00 QUALIDADE TOTAL R$ 50.000.000,00

ANEXO IV

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 50.000.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0648 13.500.000,00 MALHA VIÁRIA 339039 0648 31.500.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33379881&in... 3/4

449051 0648 5.000.000,00

TOTAL R$ 50.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/10/2022, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/10/2022, às 13:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032985992 e o código CRC E2396FF7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069887/2022-77 SEI nº 0032985992

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