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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27534, de 11 de outubro de 2022

Decreto nº 27534

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13/10/2022 07:59 SEI/ABC - 0032810781 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 196 Disponibilização: 11/10/2022 Publicação: 11/10/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.534, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. Reverte e Cede Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0559-3, FELIPE BERNARDO VITAL revertido ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QOBM, a contar de 8 de outubro de 2022, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Casa Civil, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Fica o Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0559-3, FELIPE BERNARDO VITAL cedido para exercer função de interesse bombeiro militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 8 de outubro a 31 de dezembro de 2022, conforme disposto no inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, em consonância com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Art. 3.
O Oficial ficará agregado ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QOBM, em conformidade com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 4.
O Bombeiro Militar será transferido Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, em conformidade com o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 5.
O Tenente-Coronel encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a datar de 8 de outubro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de outubro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/10/2022, às 13:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032810781 e o código CRC 38D1A083.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.503683/2019-21 SEI nº 0032810781

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33192181&inf... 1/1

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