Lei Estadual de Rondônia nº 5420, de 22 de setembro de 2022 – texto atualizado

22/09/2022 16:07 SEI/ABC - 0032350774 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 182 Disponibilização: 23/09/2022 Publicação: 22/09/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 20.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo IV.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo III e no valor especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de setembro de 2022, 134º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

20.000.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0100 20.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 20.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de 1112510101 A 0100 952.018,56 Veículos Automotores Principal - Estado https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32699142&inf... 1/3 22/09/2022 16:07 SEI/ABC - 0032350774 - Lei

1112520101 ITCMD - Imposto sobre a Transmissão "Causa A 0100 - 43.487,37

Mortis" e Doação de Bens e Direito Principal - Estado IRRF - Imposto sobre a Renda - Retido na 1113031100 A 0100 816.787,25 Fonte - Trabalho - Principal ICMS - Impostos sobre a Produção e 1114501101 Circulação de Mercadorias e Serviço Principal - A 0100 5.421.848,26 Estado Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - 1121010100 A 0100 372,45 Principal Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - 1122010100 A 0100 21.517,41 Principal Remuneração de Depósitos Bancários - 1321010109 A 0100 1.845.101,99 Aplicações Cessão do Direito de Operacionalização de 1361011100 Pagamentos - Poderes Executivo e Legislativo - A 0100 -356,10 Principal Cota-Parte do Fundo de Participação dos 1711500101 A 0100 10.715.423,90 Estados e do Distrito Federal - FPE Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos 1711530101 A 0100 - 29.368,17 Industrializados - Principal - Estado Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de 1711550100 Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a A 0100 - 772,75 Títulos Transferência obrigatória Decorrente da Lei 1719580100 A 0100 284.028,21 Complementar 176/2020 - Principal Outras Transferências de Recursos da União e 1719990100 A 0100 2,48 de suas Entidades - Principal Outras Transferências dos Estados e DF - 1729990100 A 0100 - 5.405,99 Principal Multas Previstas em Legislação Específica - 1911010100 A 0100 - 198.264,17 Principal Multas Previstas em Legislação Sobre Defesa 1911040300 A 0100 190,42 dos Direitos Difusos - Dívida Ativa Indenizações por Danos Causados ao 1921010100 A 0100 12,10 Patrimônio Público - Principal 1921990100 Outras Indenizações - Principal A 0100 4.237,25 Restituição de Despesas Primárias de 1922063199 A 0100 28.504,28 Exercícios Anteriores 1922990100 Outras Restituições - Principal A 0100 2.013,07 1923990100 Outros Ressarcimentos - Principal A 0100 5.608,83 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não 1999992100 A 0100 179.988,09 Projetadas pela RFB - Primárias - Principal

TOTAL R$ 20.000.000,00

ANEXO III

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

20.000.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0100 20.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 20.000.000,00

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ANEXO IV

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 20.000.000,00 ECONÔMICO - SEDEC REALIZAR APORTE DE 11.006.23.122.2000.0259 459065 0100 20.000.000,00 CAPITAL TOTAL R$ 20.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/09/2022, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032350774 e o código CRC B70ED970.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.069396/2022-26 SEI nº 0032350774

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32699142&inf... 3/3

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