Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27451, de 1 de setembro de 2022

Decreto nº 27451

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

09/09/2022 07:47 SEI/ABC - 0031704717 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 172 Disponibilização: 08/09/2022 Publicação: 08/09/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.451, DE 1° DE SETEMBRO DE 2022. Prorroga disponibilização de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia na Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização da Terceiro-Sargento da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico 100092705, NÁDIA LIMA DE BRITO, pertencente à Diretoria de Orçamento e Finanças da Polícia Militar - DOF, à disposição do Governo Federal, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio na Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 18 de agosto de 2022 a 17 de agosto de 2023, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com o pactuado no Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.
Art. 2.
A Praça permanecerá na condição de adida a sua Unidade de origem da PMRO, durante o período que permanecer a disponibilização, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeitos de alterações e remuneração.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 18 de agosto de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/09/2022, às 10:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0031704717 e o código CRC 19965274.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.251887/2020-37 SEI nº 0031704717

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32009929&inf... 1/1

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo