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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28038, de 17 de abril de 2023

Decreto nº 28038

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 72

Disponibilização: 17/04/2023 Publicação: 17/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.038, DE 17 DE ABRIL DE 2023.

Dispensa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia da disponibilização à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica dispensada a Terceiro-Sargento da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico 100092705, NÁDIA LIMA DE BRITO, da disponibilização constante no Decreto n° 27.451, de 1° de setembro de 2022, junto à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, a contar de 17 de abril de 2023, nos termos do inciso I do § 2° do art. 5° do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação da policial militar desmobilizada, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5°, concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM).
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 17 de abril de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de abril de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/04/2023, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037292611 e o código CRC AC295F0C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.251887/2020-37 SEI nº 0037292611

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