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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27450, de 1 de setembro de 2022

Decreto nº 27450

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03/09/2022 15:32 SEI/ABC - 0027972737 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 169 Disponibilização: 02/09/2022 Publicação: 02/09/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.450, DE 1° DE SETEMBRO DE 2022. Prorroga disponibilização de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia na Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENASP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização do Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0555-5, SUED SANTOS ROCHA DE SOUZA à disposição do Governo Federal, para exercer função de natureza bombeiro-militar, prestando apoio na Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENASP/MJ, com ônus para o Órgão de origem, no período de 23 de maio de 2022 a 22 de maio de 2023, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso III do

art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o estado de Rondônia.

Art. 2.
O Oficial permanecerá adido à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, de acordo com o inciso IV do

art. 26 concomitante com o inciso IV do § 2° do art. 5° todos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeitos de alterações e remuneração.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 23 de maio de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/09/2022, às 16:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027972737 e o código CRC 65C906E2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.059034/2020-45 SEI nº 0027972737

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=28023577&inf... 1/1

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