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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27840, de 12 de janeiro de 2023

Decreto nº 27840

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13/01/2023 08:52 SEI/ABC - 0034893572 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 8 Disponibilização: 13/01/2023 Publicação: 12/01/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.840, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.

Dispensa Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia da disponibilização à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica dispensado o Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0555-5, SUED SANTOS ROCHA DE SOUZA da disponibilização constante no Decreto n° 27.450, de 1° de setembro de 2022, na Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, a contar de 16 de janeiro de 2023, nos termos do inciso I do § 2° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Fica determinado ao Coordenador de Pessoal do CBMRO, que adote os procedimentos referentes à classificação do Bombeiro Militar desmobilizado, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o § 1° do inciso I do art. 5° concomitante com o art. 15, ambos do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 16 de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/01/2023, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034893572 e o código CRC A082B24D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.059034/2020-45 SEI nº 0034893572

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35408658&in... 1/1

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