Decreto Estadual de Rondônia nº 27422, de 18 de agosto de 2022

23/08/2022 07:55 SEI/ABC - 0031396340 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 160 Disponibilização: 22/08/2022 Publicação: 22/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.422, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.400, de 18 de julho de 2022, c/c o artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 2.000.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339039 0300 2.000.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31682837&inf... 1/2

23/08/2022 07:55 SEI/ABC - 0031396340 - Decreto

SECRETARIA DE ESTADO 5.000.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS 27.001.15.451.2057.1390 449051 0300 5.000.000,00 E SERVIÇOS PÚBLICOS

TOTAL R$ 7.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 7.000.000,00 ECONÔMICO - SEDEC REALIZAR APORTE DE 11.006.23.122.2000.0259 459065 0300 7.000.000,00 CAPITAL TOTAL R$ 7.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/08/2022, às 15:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/08/2022, às 10:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0031396340 e o código CRC 9B0A939D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069277/2022-73 SEI nº 0031396340

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31682837&inf... 2/2

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo