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Decreto Estadual de Rondônia nº 27403, de 10 de agosto de 2022

Decreto nº 27403

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15/08/2022 08:51 SEI/ABC - 0030439180 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 153 Disponibilização: 11/08/2022 Publicação: 11/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.403, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.

Cede Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Segundo-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, registro estatístico 0522-0, MÁRCIO CÂMARA HOLANDA cedido para exercer funções de natureza bombeiro-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atuar no Centro Integrado de Operações - CIOP, com ônus para o Órgão de destino, no período de 18 de junho de 2022 a 31 de dezembro de 2022, conforme disposto no inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, em consonância com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuar no Bombeiro Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com a sua Graduação.
Art. 2.
O Praça cedido será agregado ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QPBM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
O Bombeiro Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Sargento encontrar-se-à adido à Ajudância-Geral do CBMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 18 de junho de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/08/2022, às 14:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030439180 e o código CRC F0C7BD69.

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15/08/2022 08:51 SEI/ABC - 0030439180 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.043233/2022-01 SEI nº 0030439180

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