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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27392, de 5 de agosto de 2022

Decreto nº 27392

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09/08/2022 08:29 SEI/ABC - 0030865432 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.392, DE 5 DE AGOSTO DE 2022.

Cede Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Coronel do Corpo de Bombeiros Militar, registro estatístico 0332-5, TADEU SANCHEZ PINHEIRO cedido para exercer função de natureza bombeiro-militar, na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de agosto a 31 de dezembro de 2022, em conformidade com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuar no Corpo de Bombeiro Militar no período de estado de calamidade pública, em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos, no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com sua Graduação.
Art. 2.
O Oficial ficará agregado ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar - QOCBM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
O Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Coronel encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de agosto de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/08/2022, às 15:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31115596&inf... 1/2

09/08/2022 08:29 SEI/ABC - 0030865432 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0036.088320/2022-90 SEI nº 0030865432

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