Decreto Estadual de Rondônia nº 27374, de 29 de julho de 2022

01/08/2022 08:47 SEI/ABC - 0030816708 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 144 Disponibilização: 29/07/2022 Publicação: 29/07/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.374, DE 29 DE JULHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 7.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.366, de 30 de junho de 2022, c/c o artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia, crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 7.000.000,00 DE SEGURANÇA, DEFESA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31063246&in... 1/2

01/08/2022 08:47 SEI/ABC - 0030816708 - Decreto

E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339039 0100 7.000.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

TOTAL R$ 7.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 7.000.000,00 ECONÔMICO - SEDEC REALIZAR SUBVENÇÃO 11.006.23.122.2000.0260 336045 0100 7.000.000,00 ECONÔMICA TOTAL R$ 7.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/07/2022, às 12:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/07/2022, às 12:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030816708 e o código CRC 70B7DAD8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069181/2022-13 SEI nº 0030816708

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31063246&in... 2/2

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo