Decreto Estadual de Rondônia nº 27297, de 1 de julho de 2022

04/07/2022 08:22 SEI/ABC - 0029543272 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 123 Disponibilização: 04/07/2022 Publicação: 01/07/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.297, DE 1° DE JULHO DE 2022.

Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos à progressão funcional e à promoção dos servidores públicos efetivos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição

do Estado,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.

Ficam regulamentados os critérios e os procedimentos específicos à progressão funcional e à promoção dos servidores públicos efetivos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, conforme elencado nos arts. 9° e 15 da Lei Complementar n° 647, de 20 de dezembro de 2011, que "Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração, PCCR para os servidores públicos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.", alterados pela Lei complementar n° 1.120, de 22 de dezembro de 2021.

§ 1ºProgressão funcional é a passagem do servidor de uma Referência para outra imediatamente superior, na mesma Classe a que pertence, desde que cumpridos os requisitos necessários.

§ 2ºPromoção é a elevação do servidor de uma Classe para a primeira Referência salarial da Classe imediatamente superior a que pertence, desde que obedecidos os requisitos necessários.

Art. 2.

A progressão funcional decorrerá, cumulativamente, do cumprimento dos critérios de antiguidade, do resultado da Avaliação de Desempenho Profissional - ADP, de disciplina e de assiduidade, conforme o art. 11, da Lei Complementar n° 647, de 2011, alterado pela Lei Complementar n° 1.120, de 2021.

§ 1ºCumprirá o quesito de antiguidade o servidor que completar o período correspondente a 2 (dois) anos de efetivo serviço em cada Referência de Classe, exceto para o primeiro período aquisitivo, o qual deverá ser de 3 (três) anos, correspondente ao período de estágio probatório.

§ 2ºA Avaliação de Desempenho Profissional - ADP é o procedimento formal de avaliação individual do servidor, para fins de concessão de progressão funcional, validada por comissão específica constituída por servidores públicos efetivos da SEDAM, com observância obrigatória dos quesitos estabelecidos no Anexo I deste Decreto.

§ 3ºPara concessão da progressão funcional, após ADP, o servidor deverá atingir resultado igual ou superior a 75 (setenta e cinco) pontos de um total máximo de 100 (cem) pontos.

§ 4ºA ADP do servidor, após a verificação do cumprimento de todos os demais requisitos, deverá ocorrer no máximo até 30 (trinta) dias depois do cumprimento do período mínimo de efetivo serviço em cada Referência e Classe.

§ 5ºPara os servidores que não tenham sido submetidos à ADP até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Complementar n° 1.120, de 2021, será concedida progressão com base nos critérios de antiguidade e assiduidade, conforme estabelecido no § 2° do art. 11, da Lei Complementar n° 647, de 2011, alterado pela Lei Complementar n° 1.120, de 2021.

§ 6ºCumprirá o quesito de assiduidade o servidor que, na verificação de frequência diária de trabalho, não obtiver a quantidade máxima superior a 3 (três) faltas injustificadas no período de 2 (dois) anos.

Art. 3.

A promoção decorrerá, cumulativamente, do cumprimento dos critérios de antiguidade, do resultado da Avaliação de Merecimento do Servidor - AMS, de disciplina e de assiduidade, conforme o art. 12 da Lei complementar n° 647, de 2011, alterado pela Lei Complementar n° 1.120, de 2021:

§ 1ºCumprirá o quesito de antiguidade o servidor que completar o período correspondente a 2 (dois) anos de efetivo serviço nas atribuições do cargo no âmbito da SEDAM.

§ 2ºAvaliação de Merecimento do Servidor - AMS é o procedimento formal de avaliação individual do servidor para fins de concessão de promoção, validada por comissão específica constituída por servidores públicos efetivos da SEDAM, com observância obrigatória dos quesitos estabelecidos no Anexo I deste Decreto.

§ 3ºPara concessão da progressão funcional, após AMS, o servidor deverá atingir resultado igual ou superior a 75 (setenta e cinco) pontos de um total máximo de 100 (cem) pontos.

§ 4ºA AMS do servidor, após a verificação de cumprimento dos demais requisitos, deverá ocorrer no máximo até 30 (trinta) dias depois do cumprimento do período mínimo de efetivo serviço em cada Referência e Classe.

§ 5ºCumprirá o quesito de assiduidade o servidor que, na verificação de frequência diária de trabalho, não obtiver a quantidade máxima superior a 3 (três) faltas injustificadas no período de 2 (dois) anos.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29703058&i... 1/10

04/07/2022 08:22 SEI/ABC - 0029543272 - Decreto

Art. 4.

Para a concessão de promoção, além dos critérios estabelecidos no art. 3°, a depender do nível ocupado pelo servidor, é obrigatório o preenchimento dos requisitos elencados nos §§ 1° e 2° deste artigo.

§ 1ºPara os servidores ocupantes de cargo de nível superior:

Ipromoção à Classe II:

a)60 (sessenta) meses de efetivo exercício na Classe I;

mínimo, 120h (cento e vinte) horas, considerando os 3 (três) últimos anos de permanência na Classe I;

c)pontuação média no último triênio de avaliação, igual ou superior a 80 (oitenta) pontos nos fatores de promoção, como ocupante da Classe I, conforme regulamento; e

d)aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao desenvolvimento das atividades exigidas à Classe II, conforme regulamento e instruções da comissão de promoção.

IIpromoção à Classe III:

a)60 (sessenta) meses de efetivo exercício na Classe II;

mínimo, 120h (cento e vinte) horas, considerando os 3 (três) últimos anos de permanência na Classe II;

c)certificação em curso de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, com carga horária mínima de 360h (trezentas e sessenta) horas, em área de interesse da SEDAM;

d)pontuação média no triênio de avaliação, igual ou superior a 80 (oitenta) pontos nos fatores de promoção, como ocupante da Classe II,

e)elaboração de proposta de melhoria da atuação da unidade em que trabalhe como ocupante da Classe II; e

f)aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao desenvolvimento das atividades exigidas à Classe III, conforme

IIIpromoção à Classe Especial:

a)60 (sessenta) meses de efetivo exercício na Classe III;

mínimo, 120h (cento e vinte) horas, considerando os 3 (três) últimos anos de permanência na Classe III;

c)pontuação média no triênio de avaliação, igual ou superior a 80 (oitenta) pontos nos fatores de promoção, como ocupante da Classe III,

d)elaboração de proposta de melhoria da atuação da SEDAM, como ocupante da Classe III; e

e)aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao desenvolvimento das atividades exigidas à Classe Especial, conforme regulamento e instruções da comissão de promoção.

§ 2ºPara os servidores ocupantes de cargo de nível médio:

Ipromoção à Classe II:

a)60 (sessenta) meses de efetivo exercício na Classe I;

mínimo, 120h (cento e vinte) horas, considerando os 3 (três) últimos anos de permanência na Classe I;

c)pontuação média no triênio de avaliação, igual ou superior a 80 (oitenta) pontos nos fatores de promoção, como ocupante da Classe I, conforme regulamento; e

d)aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao desenvolvimento das atividades exigidas à Classe II, conforme

IIpromoção à Classe III:

a)60 (sessenta) meses de efetivo exercício na Classe II;

mínimo, 120h (cento e vinte) horas, considerando os 3 (três) últimos anos de permanência na Classe II;

c)pontuação média no triênio de avaliação, igual ou superior a 80 (oitenta) pontos nos fatores de promoção, como ocupante da Classe II,

d)elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de atuação, envolvendo temas definidos pela comissão de promoção, considerando o período de permanência na Classe II; e

e)aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao desenvolvimento das atividades exigidas à Classe III, conforme

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29703058&i... 2/10

04/07/2022 08:22 SEI/ABC - 0029543272 - Decreto

IIIpromoção à Classe Especial:

a)60 (sessenta) meses de efetivo exercício na Classe III;

mínimo, 120h (cento e vinte) horas, considerando os 3 (três) últimos anos de permanência na Classe III;

c)pontuação média no triênio de avaliação, igual ou superior a 80 (oitenta) pontos nos fatores de promoção, como ocupante da Classe III,

d)elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de atuação, envolvendo temas definidos pela comissão de promoção, considerando o período de permanência na Classe III; e

e)aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe Especial, conforme regulamento e instruções da comissão de promoção.

§ 3ºNão havendo o cumprimento de todos os requisitos para a concessão de promoção, o servidor deverá permanecer na sua respectiva Classe e na Referência correspondente até o momento em que estiver apto a ser promovido.

§ 4ºTodos os documentos para a necessária verificação do preenchimento dos requisitos para concessão de promoção serão solicitados ao servidor pela Comissão de Avaliação de Desempenho no processo de promoção, quando for o caso.

Art. 5.

Para fins deste Decreto, consideram-se eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento:

Icurso;

IIseminário;

IIIjornada;

IVsimpósio;

Vworkshop;

VIcongresso;

VIIencontro;

VIIIpainel;

IXfórum;

Xoficina; e

XIpalestra.

Parágrafo únicoNão será aceita, para fins de promoção, qualquer atividade acima mencionada que já tenha sido considerada para promoção anterior.

Art. 6.

Para fins de progressão funcional ou de promoção, o ciclo de avaliação de desempenho profissional do servidor e a contagem do interstício serão suspensos se constatadas as seguintes hipóteses:

Ilicença para trato de interesses particulares;

IIlicença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

IIIdisponibilidade remunerada;

IVsuspensão disciplinar, ainda que convertida em multa;

Vprisão determinada por autoridade competente; e

VIafastamento para exercício de mandato eletivo.

Parágrafo únicoA partir do término do impedimento, o ciclo de avaliação de desempenho do servidor será retomado.

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL - ADP E DA AVALIAÇÃO DE MERECIMENTO DO SERVIDOR - AMS

Art. 7.

A ADP e a AMS são os instrumentos hábeis à verificação do desempenho individual do servidor no período correspondente.

Parágrafo únicoA ADP e a AMS serão realizadas pelo chefe imediato do servidor e validadas por comissão específica constituída por servidores efetivos da SEDAM.

Art. 8.

A avaliação deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após o servidor completar o interstício para progressão ou promoção.

Parágrafo únicoO processo de avaliação de desempenho profissional será operacionalizado pela Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29703058&i... 3/10

04/07/2022 08:22 SEI/ABC - 0029543272 - Decreto

Art. 9.

O servidor público será avaliado quanto ao cumprimento dos seguintes critérios, cujo detalhamento deverá constar no Formulário de Avaliação de Desempenho Profissional, na forma do Anexo I deste regulamento:

Ipostura profissional;

IItrabalho em equipe;

IIIaplicação de normas e procedimentos;

IViniciativa e capacidade de lidar com situações novas e inusitadas;

Vconhecimentos técnicos;

VIqualidade do trabalho;

VIIprodutividade no trabalho; e

VIIIaproveitamento em programas de capacitação.

Art. 10.

Fica estabelecida a pontuação máxima de 100 (cem) pontos para a avaliação de desempenho, distribuídos da seguinte forma e de acordo com os critérios:

Ipostura profissional - pontuação máxima: 10 (dez);

IItrabalho em equipe - pontuação máxima: 15 (quinze);

IIIaplicação de normas e procedimentos - pontuação máxima: 10 (dez);

IViniciativa e capacidade de lidar com situações novas e inusitadas - pontuação máxima: 12 (doze);

Vconhecimentos técnicos - pontuação máxima: 9 (nove);

VIqualidade do trabalho - pontuação máxima: 16 (dezesseis);

VIIprodutividade e resultados do trabalho - pontuação máxima: 20 (vinte); e

VIIIaproveitamento em programas de capacitação - pontuação máxima: 8 (oito).

Parágrafo únicoCada um dos critérios será avaliado segundo a seguinte escala de frequência, com a respectiva atribuição de ponto:

Inão demonstra: não apresentou o que era esperado, considerando a sua experiência profissional e o contexto de trabalho/função, atribuindo-se peso 0 (zero);

IIdemonstra poucas vezes: apresentou poucas vezes o que era esperado, observando-se a entrega desejável em poucas situações, considerando a sua experiência profissional e o contexto de trabalho/função, atribuindo-se peso 0,40 (quarenta décimos);

IIIdemonstra muitas vezes: aproximou-se do que era esperado e atendeu em boa parte aos padrões de desempenho, considerando a sua experiência profissional e o contexto de trabalho/função, atribuindo-se peso 0,80 (oitenta décimos); e

IVsempre demonstra: entregou totalmente o que era esperado e atendeu plenamente aos padrões de desempenho, considerando a sua experiência profissional e o contexto de trabalho/função; atribuindo-se peso 1 (um).

Art. 11.

Após o procedimento de apuração dos resultados da avaliação, a Comissão de Avaliação de Desempenho dará ciência do resultado ao servidor.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CAD

Art. 12.

O processo administrativo de progressão e promoção será conduzido pela Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD, integrada por servidores públicos efetivos, com formação de nível superior, composta por no mínimo 3 (três) servidores titulares e respectivos suplentes a serem nomeados por portaria, com o objetivo de coordenar e controlar as ações essenciais à eficácia do processo de avaliação de desempenho profissional dos servidores públicos efetivos da SEDAM.

Parágrafo únicoA Comissão de Avaliação de Desemprenho poderá também solicitar a colaboração de qualquer setor e/ou servidor efetivo para formar equipe de apoio, desde que este goze dos mesmos pré-requisitos necessários para conduzir a avaliação, contidos no caput deste artigo.

Art. 13.

A presidência da comissão será exercida pelo membro titular da Comissão mais antigo no exercício do cargo público, o qual designará um membro para exercer a função de relator.

Art. 14.

No caso de o membro titular da CAD ser cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau do servidor avaliado ou de sua chefia, deverá ser substituído por um dos membros suplentes.

Art. 15.

À CAD compete:

Ioperacionalizar o processo de avaliação de desempenho;

IIreceber da coordenadoria de recursos humanos a relação de servidores que tenham cumprido o interstício;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29703058&i... 4/10

04/07/2022 08:22 SEI/ABC - 0029543272 - Decreto

IIIdisponibilizar os formulários de avaliação ao Chefe Imediato do servidor;

IVreceber, até o 5° (quinto) dia útil após envio do formulário, os documentos devidamente preenchidos com as informações relativas à Avaliação de Desempenho Profissional;

Vdevolver as Avaliações de Desempenho Profissional aos respectivos avaliadores, para as devidas retificações, quando verificada a existência de omissão, contradição ou obscuridade, apontando-a fundamentadamente;

VIproceder à apuração dos resultados da avaliação, por meio de parecer;

VIIcadastrar e manter atualizadas todas as informações pertinentes ao processo de avaliação do servidor;

VIIIjulgar os recursos interpostos pelos servidores, encaminhados à CAD, acerca das avaliações realizadas pela Chefia Imediata do servidor, na forma do disposto no art. 18 deste Decreto;

IXrealizar as diligências necessárias para o esclarecimento de fatos relacionados ao acompanhamento e à fiscalização do processo de avaliação do servidor, bem como ao julgamento de recursos encaminhados à CAD;

Xencaminhar todos os instrumentos de avaliação à Coordenadoria de Recursos Humanos;

XItomar as medidas cabíveis para que os instrumentos de avaliação sejam devolvidos no tempo previsto e devidamente preenchidos; e

XIIrealizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV

DA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

Art. 16.

Compete à Coordenadoria de Recursos Humanos da SEDAM:

Icoordenar os procedimentos referentes à progressão funcional e à promoção para o desenvolvimento dos servidores;

IIacompanhar o processo de avaliação de desempenho profissional;

IIIanalisar os critérios de antiguidade, assiduidade e resultado da avaliação do desempenho profissional, bem como o processo de progressão funcional;

IVsolicitar ao servidor os documentos de comprovação necessários ao cumprimento de critérios para promoção; e

Vrelacionar os servidores aptos à progressão funcional e/ou promoção, para homologação.

CAPÍTULO V

DA CHEFIA IMEDIATA E DO SERVIDOR AVALIADO

Art. 17.

Compete à Chefia Imediata:

Irealizar a avaliação de desempenho individual do servidor com objetividade, limitando-se à observação e à análise do seu desempenho, abstendo-se de opiniões pessoais no processo de avaliação;

IIelaborar, acompanhar e dar condições de aperfeiçoamento ao servidor, a fim de auxiliá-lo no aprimoramento das competências que interferem no seu desempenho;

IIItratar com o servidor os aspectos relevantes ocorridos em cada ciclo de avaliação;

IVcumprir os prazos estabelecidos neste Decreto, sob pena de responsabilidade funcional;

Vencaminhar os formulários de avaliação devidamente preenchidos e assinados à CAD, até o 5° (quinto) dia útil, contados da data de recebimento;

VIsuprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades constatadas; e

VIIpropor plano de capacitação e desenvolvimento para os servidores, com base nos resultados da avaliação de desempenho profissional.

Art. 18.

Compete ao servidor avaliado:

Icumprir o plano de capacitação e desenvolvimento individual elaborado pelo avaliador; e

IIconhecer o resultado da avaliação realizada pela chefia, com o objetivo de melhorar o desempenho aferido pelo avaliador, e assinar o instrumento.

Parágrafo únicoSe indicado pela chefia, o servidor deverá participar dos cursos específicos referentes às atividades do cargo para o qual foi nomeado e daqueles de desenvolvimento geral sobre a função pública, compatíveis com a área de trabalho.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS

Art. 19.

Fica assegurado ao servidor que discordar da avaliação de desempenho individual, em qualquer das etapas, o direito de interpor recurso do resultado, no prazo de até 15 (quinze) dias consecutivos a contar da ciência, utilizando o instrumento de Recurso da Avaliação de Desempenho Profissional - RADP, na forma do Anexo II, apresentando argumentos e provas pertinentes.

§ 1ºOs recursos referentes às avaliações de desempenho profissional, em quaisquer etapas, deverão ser apresentados à Chefia Imediata, a quem compete, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, analisar o pedido e manifestar, fundamentadamente, sua posição diante das alegações do avaliado e, após, encaminhar à CAD para apreciação e deliberação.

§ 2ºOs recursos deverão ser decididos pela CAD no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do seu recebimento, admitida apenas uma prorrogação por igual prazo, em face de circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas.

Art. 20.

Não será conhecido o recurso que for interposto fora do prazo, precluindo o direito do servidor de questionar os critérios avaliados.

CAPÍTULO VII

DAS REGRAS DE ASCENSÃO FUNCIONAL NO PERÍODO TRANSITÓRIO

Art. 21.

A contagem da progressão até o período de 23 de fevereiro de 2022 dar-se-á com base nos critérios de antiguidade e assiduidade, considerando que, nesse período, não houve ascensão funcional dos servidores, devido à falta de regulamentação.

Art. 22.

A validação da contagem da progressão até o período 23 de fevereiro de 2022 será realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD e homologada por portaria do gestor da pasta.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 23.

O servidor que não cumprir os requisitos estabelecidos neste Decreto, para fins de progressão funcional e promoção, permanecerá na respectiva Referência e Classe na qual se encontrar.

Art. 24.

A contagem da promoção e progressão dar-se-á a partir da data do efetivo exercício, conforme as previsões estabelecidas neste Decreto.

Art. 25.

O servidor que não preencher os requisitos mínimos para progressão e promoção será novamente avaliado depois de decorrido o prazo de 1 (um) ano após a publicação do ato análogo ao não aproveitamento em sua referida avaliação.

Parágrafo únicoA previsão contida no caput deste artigo não se aplicará nos casos que constar vigente cumprimento de sansões administrativa, cível, penal e pecuniária, correlatas ao cargo público investido.

Art. 26.

A homologação das progressões funcionais e promoções será por ato específico do titular da SEDAM e terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 27.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DE MENEZES LAGOS Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM

ANEXO I

Ô https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29703058&i... 6/10

04/07/2022 08:22 SEI/ABC - 0029543272 - Decreto

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL - FADP

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

PERÍODO AVALIADO MATRÍCULA NOME ATO DE NOMEAÇÃO DE ___/___/____ A___/ __/____

CARGO LOTAÇÃO REFERÊNCIA EM QUE O SERVIDOR ESTÁ: CLASSE EM QUE O SERVIDOR ESTÁ:

(ÓRGÃO/UNIDADE):

CLASSE A QUE O SERVIDOR REFERÊNCIA A QUE O SERVIDOR CONCORRE: CONCORRE:

IDENTIFICAÇÃO DO AVALIADOR MATRÍCULA NOME CARGO/FUNÇÃO LOTAÇÃO ( ) AUTOAVALIAÇÃO

( ) CHEFE IMEDIATO ( ) COLEGA DE TRABALHO

ESCALA DE PONTUAÇÃO

Demonstra Demonstra Não Sempre PONTOS OBTIDOS CRITÉRIO Poucas Muitas Pontuação Demonstra Demonstra Vezes Vezes (Valor do Peso x Máxima

Pontuação Máxima) 0 0,4 0,8 1

I. Postura profissional - atua com esmero no cumprimento dos seus deveres, seguindo os preceitos morais e éticos no 10 exercício do cargo.

II. Trabalho em equipe - relaciona-se de forma cordial com as pessoas de diversos níveis hierárquicos, de forma a manter o ambiente de trabalho produtivo, bem como desenvolve

15 tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados efetivos para a instituição, colaborando com o desenvolvimento dos trabalhos.

III. Aplicação de normas e procedimentos - conhece e aplica corretamente as normas legais, regimentais e 10 procedimentais e respeita a hierarquia instituída.

IV. Iniciativa e capacidade de lidar com situações novas e inusitadas - demonstra iniciativa e proatividade na execução de suas atividades, bem como apresenta alternativas para 12 solucionar problemas e situações inesperadas, contribuindo para tornar o trabalho mais produtivo e eficaz.

V. Conhecimentos técnicos - domina e busca aprimorar os conhecimentos necessários para a realização das atividades 9 associadas ao exercício de suas atribuições.

VI. Qualidade do trabalho - planeja e realiza as atividades

16 com exatidão e clareza, evitando o retrabalho.

VII. Produtividade no trabalho - realiza o trabalho com rapidez e rendimento adequado, levando em conta a

20 complexidade, o tempo de execução e as condições de trabalho.

VIII. Aproveitamento em programas de capacitação - aplica os conhecimentos adquiridos em programas de

8 capacitação e dissemina-os no ambiente de trabalho, visando à melhoria do serviço público prestado.

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

OBSERVAÇÕES E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL

CONCLUSÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL

NOME/ASSINATURA DO AVALIADOR LOCAL E DATA

CARGO/ FUNÇÃO

ANEXO II

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29703058&i... 7/10

04/07/2022 08:22 SEI/ABC - 0029543272 - Decreto

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM RECURSO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL - RADP À Comissão de Avaliação de Desempenho, (NOME COMPLETO DO SERVIDOR), n° funcional _________________, nomeado para o cargo de_______________________________________, lotado na(o) _________________________, vem requerer revisão do resultado da Avaliação de Desempenho Profissional, referente ao período de ___/___/____ a ___/___/______ , por discordar do conceito atribuído ao(s) critério(s):__________________________________________________________________________________________________, pelas seguintes razões:

Nestes termos, Pede-se deferimento.

Município, _______________________/RO, _____ de _______________ de _______.

_______________________________________

Assinatura do Servidor

ANEXO III

Relação de áreas de interesse da SEDAM para cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, que não sejam de educação formal. Poderão ser utilizados para fins de promoção para todos os servidores, independentemente da unidade de lotação.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29703058&i... 8/10

04/07/2022 08:22 SEI/ABC - 0029543272 - Decreto

ÁREA DE INTERESSE DA SEDAM Administração Higiene e Segurança no Trabalho Administração de Recursos Humanos Horticultura Administração e Controle de Convênios Informática Administração Pública Instalação e Manutenção de Redes e de Computadores Agronomia Licenciamento Ambiental Ambiente Organizacional Administrativo Marketing Análise Organizacional Matemática aplicada Antropologia Matemática básica Antropologia social Materiais Apicultura Mecânica Arquitetura Mecanização agrícola Arquivologia Medicina Veterinária Auditoria e Controle Metalúrgica Beneficiamento de Recursos vegetais Meteorologia Biblioteconomia Metodologia de Elaboração de Projetos Biodiversidade Microbiologia Biofísica Mídia Biologia Geral Mineralogia Bioquímica Morfologia Botânica Multimídia Cartografia Novas tecnologias na comunicação Ciência e Tecnologia dos Alimentos Nutrição Ciências da Computação Orçamento Público Computação Gráfica Paisagismo Comunicação Parasitologia Comunicações Planejamento Arquitetônico Construção Civil Planejamento e Execução Contábil Contabilidade Planejamento e Execução Financeira Controle Interno Planejamento e Execução Orçamentária Convênios Planejamento Estratégico Cooperativismo Planejamento Urbanístico Defesa fitossanitária Planejamento, Avaliação e Processo de Trabalho Demografia Processos Termodinâmicos Desenvolvimento e Design para Web Produção e Manejo Animal Desenvolvimento Socioambiental Projetos Ambientais Desenvolvimento Sustentável Projetos Sociais Design Publicidade e Propaganda Direito Administrativo Qualidade no Atendimento Público Direito Ambiental Química Direito Constitucional Raciocínio Lógico Ecologia Recurso Faunísticos Economia Recursos Florestais Editoração eletrônica Recursos Hídricos Editoração gráfica Recursos Pesqueiros Elétrica Redação Jornalística Eletricidade Redação Publicitária Eletrônica Relações de Trabalho Engenharia Agrícola Relações Públicas Engenharia da Pesca Resíduos Sólidos, Domésticos e Industriais Engenharia florestal Roteiro Engenharia Sanitária Saneamento Estado, Governo e Políticas Públicas Saneamento Básico Estatística Aplicada Sistema de Informação Geográfica Estatística Básica Sistema integrado de Gestão Estruturas Eletrônicas Sistemas e Rotinas de Trabalho de Arquivo Ética no Serviço Público Sistemas e Rotinas de Trabalho de Finanças Ética Profissional Sistemas e Rotinas de Trabalho de Orçamento Extração Mineral Sistemas e Rotinas de Trabalho de Protocolo Física Sistemas e Rotinas de Trabalho nas Áreas de Pessoal Fisiologia Sistemas e Rotinas de Trabalho Patrimônio Fotografia Sociologia Genética Tecnologia da Informação Geografia Tecnologia de Alimentos Geologia Topografia Geoprocessamento Turismo Gestão Ambiental Urbanismo Gestão de Processos Vigilância Florestal Gestão Patrimonial Zoologia Gestão Pública Zootecnia

ANEXO IV

Relação de áreas de interesse da SEDAM para certificação em curso de Pós-Graduação lato sensu ou stricto sensu, reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, com carga horária mínima de 360h (trezentas e sessenta) horas. Poderão ser utilizados para fins de promoção para todos os servidores, independentemente da unidade de lotação.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29703058&i... 9/10

04/07/2022 08:22 SEI/ABC - 0029543272 - Decreto

ÁREA DE INTERESSE DA SEDAM Administração Georreferenciamento Agrimensura Gestão Ambiental Agronomia Gestão da Informação Análise Ambiental Gestão de Arquivos Antropologia Gestão de Convênios Arquitetura e Urbanismo Gestão de Documentos Arquivologia Gestão de Processos Bioengenharia Gestão de Projetos Biofísica Gestão de Recursos Hídricos Biologia Gestão de Resíduos Ciências da Computação Gestão de Riscos e Emergências Ambientais Ciências da Informação Gestão Financeira em Organizações Públicas Ciências e Tecnologia de Alimentos Gestão Orçamentária em Organizações Públicas Ciências Sociais Gestão Patrimonial Comunicação Gestão Pública Comunicação pública Hidráulica Construção Civil Inovação Contabilidade Manejo florestal Cooperativismo Matemática Desenvolvimento Sustentável Mecânica Design Gráfico Medicina Veterinária Direito Administrativo Meteorologia Direito Ambiental Monitoramento Ambiental Ecologia Nutrição Economia Pecuária Economia do Setor Público Perícia Ambiental Educação Ambiental Planejamento Estratégico Elétrica Políticas Públicas Eletrônica Prevenção e Combate a Incêndios Florestais Engenharia Agrícola Produção Agroindustrial Engenharia Cartográfica Programação Visual Engenharia de Minas Química Engenharia de Pesca Química Industrial Engenharia de Produção Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas Engenharia Eletrônica Recursos Naturais Engenharia Florestal Recursos Pesqueiros Engenharia Química Relações Internacionais Engenharia Sanitária Relações Públicas Estatística Saúde e Segurança do Trabalho Fiscalização Ambiental Secretariado Física Segurança do Trabalho Genética Sociologia Geociências Tecnologia da Informação Geofísica Tecnologia de Alimentos Geografia Telecomunicações Geologia Topografia Geoprocessamento Turismo

Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DE MENEZES LAGOS, Secretário(a), em 01/07/2022, às 12:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2022, às 14:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029543272 e o código CRC 79F94BD2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0028.487496/2019-24 SEI nº 0029543272

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29703058... 10/10

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo