Decreto Estadual de Rondônia nº 27286, de 29 de junho de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121

Disponibilização: 30/06/2022 Publicação: 29/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.286, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 217.563.879,61, crédito adicional suplementar por anulação até o valor de R$ 216.391.040,71, e crédito adicional especial por anulação até o valor de R$ 1.172.838,90, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.361, de 29 de junho de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 217.563.879,61 (duzentos e dezessete milhões quinhentos e sessenta e três mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, conforme a revisão de metas normatizada pela Lei n° 5.339, de 28 de abril de 2022 e indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoOs recurso necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e nos valores especificado.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 216.391.040,71 (duzentos e dezesseis milhões trezentos e noventa e um mil quarenta reais e setenta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Superintendência Estadual de Compras e Licitação - SUPEL, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo IV.

Art. 3.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.172.838,90 (um milhão cento e setenta e dois mil oitocentos e trinta e oito reais e noventa centavos), em favor da unidade orçamentária Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo V.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto nos arts. 2° e 3° decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo III e no valor especificado.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de junho de 2022, 134 da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

217.563.879,61 FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 0100 217.563.879,61 UNIDADE TOTAL R$ 217.563.879,61

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos 1112510100 A 0100 8.049.689,49 Automotores ITCMD - Imposto sobre a Transmissão "Causa 1112520100 A 0100 - 520.633,69 Mortis" e Doação de Bens e Direito 1113031100 IRRF - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte A 0100 4.697.908,77 ICMS - Impostos sobre a Produção e Circulação de 1114501100 A 0100 69.310.921,56 Mercadorias e Serviço 1121010100 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização A 0100 24.220,44 1122010100 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral A 0100 242.325,91 1321010100 Remuneração de Depósitos Bancários A 0100 17.261.957,52 Cessão do Direito de Operacionalização de 1361011100 A 0100 - 11.574,65 Pagamentos Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do 1711500100 A 0100 115.135.881,17 Distrito Federal - FPE Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos 1711530100 Industrializados - Estados Exportadores de Produtos A 0100 - 336.274,25 Industrializados Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, 1711550100 Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores A 0100 - 22.395,81 Mobiliários - Comercialização do Ouro 1719580100 Transferência obrigatória Decorrente da Lei C A 0100 2.685.539,09 Outras Transferências de Recursos da União e de suas 1719990100 A 0100 28,63 Entidades 1729990100 Outras Transferências dos Estados e DF A 0100 - 55.765,85 1911010100 Multas Previstas em Legislação Específica A 0100 - 1.659.861,76 Multas Previstas em Legislação Sobre Defesa dos 1911040300 A 0100 219,88 Direitos Difusos 1921990100 Outras Indenizações A 0100 37.352,99 1922063100 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores A 0100 366.109,63 1922990100 Outras Restituições A 0100 - 32.843,13 1923990100 Outras Restituições A 0100 17.823,60 1999992100 Outras Receitas A 0100 2.373.250,07 TOTAL R$ 217.563.879,61

ANEXO III

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

217.563.879,61 FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0100 217.563.879,61 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 217.563.879,61

ANEXO IV

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL DO

15.282.785,94 ESTADO - PGE 11.003.03.122.1015.2091 339046 0100 1.849.717,63 AUXÍLIOS 339049 0100 2.999,22 339093 0100 121.939,68 ASSEGURAR A 11.003.03.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 11.037.163,88 319013 0100 163.576,45 319113 0100 2.107.389,08

CONTROLADORIA-GERAL DO 2.794.156,16 ESTADO - CGE ASSEGURAR A 11.005.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 2.794.156,16 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA

3.595.521,55 DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A 11.007.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 3.271.924,61 319013 0100 323.596,94 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 113.376.666,44 E TRANSPORTES - DER REALIZAR PAGAMENTOS DE 11.025.26.122.1015.1490 319004 0100 2.919.152,04 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 339004 0100 2.798.347,14 11.025.26.122.1015.2091 339049 0100 373.444,60 AUXÍLIOS ASSEGURAR A 11.025.26.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 27.240.495,55 319012 0100 251.800,25 319013 0100 1.451.018,86 DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 444042 0100 70.000.000,00 INFRAESTRUTURA URBANA 449051 0100 5.000.000,00 REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1386 339030 0100 3.342.408,00 DA MALHA VIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 8.001.000,00 PESSOAS - SEGEP 13.006.04.122.1015.2091 339019 0100 30.000,00 AUXÍLIOS 339093 0100 153.000,00 ASSEGURAR A 13.006.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 6.946.000,00 319113 0100 100.000,00 REALIZAR PAGAMENTO DE 13.006.28.846.1015.0015 339059 0100 772.000,00 PENSÕES ESPECIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 1.729.836,34 LICITAÇÃO - SUPEL 13.008.04.122.1015.2091 339019 0100 1.672,68 AUXÍLIOS 339049 0100 97.914,00 ASSEGURAR A 13.008.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 1.399.069,87 319013 0100 112.526,12 319016 0100 57.004,88 319113 0100 61.648,79 SEGURANÇA, DEFESA E 5.937.688,34 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A 15.001.06.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319012 0100 225.000,00 319011 0100 90.000,00 MANTER PRESTADORES 15.001.06.122.2075.1446 VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS 339036 0100 531.480,00 ADMINISTRATIVOS 339093 0100 59.328,00 ASSEGURAR A 15.001.06.181.1015.2146 319012 0100 1.518.914,79 PM 15.001.06.182.1015.2148 ASSEGURAR A 319012 0100 1.061.913,11

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL BM ASSEGURAR A 15.001.06.183.1015.2147 319011 0100 2.040.935,52 PC ASSEGURAR A 15.001.06.183.1015.2411 319011 0100 410.116,92 POLITEC FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

7.671.699,61 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.122.1015.2091 339046 0100 71.253,52 AUXÍLIOS 339093 0100 112.494,33 ASSEGURAR A 17.032.10.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 6.677.339,76 319113 0100 810.612,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 13.885.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A 19.023.20.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 13.885.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 40.757.454,71 JUSTIÇA - SEJUS 21.001.14.122.1015.2091 339093 0100 19.216.784,89 AUXÍLIOS ASSEGURAR A 21.001.14.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 21.540.669,82 OBRAS E SERVIÇOS 3.359.231,62 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.122.1015.2091 339019 0100 1.070,50 AUXÍLIOS 339046 0100 9.963,90 339049 0100 151.438,90 339093 0100 80.000,00 ASSEGURAR A 27.001.15.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 2.827.274,77 319013 0100 171.255,03 319113 0100 118.228,52 TOTAL R$ 216.391.040,71

ANEXO V

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE 1.172.838,90 RONDÔNIA - FHEMERON REALIZAR PAGAMENTOS DE 17.032.04.122.1015.1490 319004 0100 989.360,90 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 339004 0100 183.478,00 TOTAL R$ 1.172.838,90

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 29/06/2022, às 17:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/06/2022, às 18:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068957/2022-70 SEI nº 0030043775

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