Decreto Estadual de Rondônia nº 27246, de 15 de junho de 2022

Decreto nº 27246

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Art. 1. Art. 57. Art. 65. Art. 2. Art. 65. SEÇÃO – " (NR).

6 artigos

Art. 1.

A alínea "d" do inciso I do § 2° do art. 57 e o art. 65 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 113

Disponibilização: 17/06/2022 Publicação: 17/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 57.

...........................................................................................................................

§ 2º...................................................................................................................................

I......................................................................................................................................

d - não possuir parcelamentos em curso originados de ICMS Comércio Substituição Tributária - entrada (código de receita 1231), de ICMS Diferencial de Alíquota Simples Nacional (código de receita 1659), bem como da aplicação do disposto no Anexo VII deste Regulamento;

Art. 65.

O contribuinte que requerer o parcelamento deverá:" (NR).

Art. 2.

Acresce os incisos I e II e os §§ 1° ao 4° ao art. 65 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com a seguinte redação:

Art. 65.

...........................................................................................................................

Iestar em atividade há mais de 6 (seis) meses ininterruptos, comprovados por movimentação fiscal no referido período; e

IIpossuir proporção entre as saídas e entradas dos últimos 6 (seis) meses, anteriores ao parcelamento, maior que 0 (zero).

§ 1ºO contribuinte que não atenda aos requisitos estabelecidos nos incisos do caput poderá requerer o parcelamento ofertando uma garantia na forma disposta no art. 71 deste Regulamento.

§ 2ºÉ vedado o parcelamento do crédito tributário decorrente da aplicação do benefício fiscal previsto na Lei n° 1.473, de 13 de maio de 2005, referente ao total do imposto devido resultante da apuração mensal, ressalvada a hipótese do crédito tributário lançado em decorrência de monitoramento ou de ação fiscal, o qual poderá ser parcelado mediante o protocolo de pedido na repartição fiscal da circunscrição do sujeito passivo, que será encaminhado para autorização da formalização do parcelamento, a depender do valor do crédito tributário, à respectiva autoridade administrativa consoante divisão esculpida no § 2° do art. 101, do Anexo XII deste Regulamento, observado que:

Iquando o crédito tributário for de até 50 UPF/RO, a análise e a respectiva aprovação será pelo Agente de Rendas; e

IInos demais casos, a análise será por AFTE com a respectiva aprovação pelo Delegado Regional.

§ 3ºObedecidos os limites estipulados e condições previstas nesta Seção, o parcelamento será feito pelo contribuinte mediante acesso à área restrita do sítio eletrônico da SEFIN na internet, com o uso de certificado digital ou senha pessoal fornecida por unidade de atendimento da CRE.

§ 4ºAto do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar procedimentos complementares aos previstos nesta

SEÇÃO – " (NR).

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se:

Iem relação a alínea "d" do inciso I do § 2° do art. 57 do RICMS, aos parcelamentos referentes aos códigos especificados, a partir da publicação; e

IIaos demais dispositivos, a partir da publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 15/06/2022, às 19:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/06/2022, às 09:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023481145 e o código CRC 432E03D1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.295300/2021-42 SEI nº 0023481145

Decreto Estadual de Rondônia nº 27246, de 15 de junho de 2022

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