Decreto Estadual de Rondônia nº 27241, de 14 de junho de 2022

Decreto nº 27241

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Art. 1. Art. 368-H. Art. 2. Art. 368-G. Art. 3. Art. 2. Art. 4.

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 110

Disponibilização: 15/06/2022 Publicação: 14/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.241, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, e altera dispositivo do Decreto n° 26.994, de 23 de março de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os incisos I e III do art. 368-H da Seção III-B do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 368-H.

.......................................................................................................

Iaté o dia 30 de junho de 2022, a partir de 1° de janeiro de 2022;

.............................................................................................................................

IIIa partir de 1° de julho de 2022, do primeiro dia do mês subsequente.

............................................................................................................................." (NR)

Art. 2.

Acresce os incisos V e VI ao parágrafo único e os §§ 2° e 3° todos ao art. 368-G da Seção III-B do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X do RICMS/RO, renumerando o parágrafo único para § 1°, com a seguinte redação:

Art. 368-G.

........................................................................................................

§ 1º....................................................................................................................

.............................................................................................................................

Va inexistência de débito vencido e não pago, relativos aos tributos estaduais administrados pela CRE, por si, por seus sócios, titulares e administradores; e

VInão apresentar pendência não atendida ou indeferida de notificação do sistema FISCONFORME.

§ 2ºNa adesão ao ROT-ST fica dispensada a realização de vistoria prévia no estabelecimento do contribuinte.

§ 3ºO não atendimento do previsto no § 1° não ensejará o indeferimento do pedido de adesão, desde que o requerente regularize as pendências dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da notificação encaminhada via DET." (NR)

Art. 3.

O art. 2° do Decreto 26.994, de 23 de março de 2022, que "Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2.

Excepcionalmente para as competências de fevereiro, março, abril e maio do ano em curso, fica prorrogada para 30 de junho de 2022 a apuração na Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI do ajuste do ICMS retido por substituição tributária nas operações com gasolina, óleo diesel e etanol hidratado combustível, de que trata a Seção III-A do Capítulo 1 da Parte 5 do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018." (NR)

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 14/06/2022, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/06/2022, às 17:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029607832 e o código CRC 9A774437.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.059076/2022-16 SEI nº 0029607832

Decreto Estadual de Rondônia nº 27241, de 14 de junho de 2022

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