Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26994, de 23 de março de 2022

Decreto nº 26994

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 368-F. Art. 368-G. Art. 368-H. Art. 368-I. Art. 2. CAPÍTULO – 1 da Parte 5 do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018.
7 artigos
Art. 1.
Acresce a Seção III-B ao Capítulo I da Parte 5 do Anexo X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, com a seguinte redação:

"Seção III-B Do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST para contribuintes do segmento varejista de combustíveis

29/03/2022 08:24 SEI/ABC - 0027491422 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 54 Disponibilização: 24/03/2022 Publicação: 24/03/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 26.994, DE 23 DE MARÇO DE 2022.

Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 368-F.
Os contribuintes a que se refere o art. 368-A, relacionados ao segmento varejista de combustíveis, poderão solicitar Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST, com dispensa das obrigações contidas na Seção III-A deste Capítulo e do complemento a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 368-A. (Cláusula terceira do Convênio ICMS 67/19)
§ 1ºSó poderão aderir ao regime de que trata o caput os contribuintes que firmarem compromisso de não exigir restituição ou ressarcimento decorrente da realização de operações a consumidor final com preço inferior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária do período em que estiver credenciado no ROT-ST.
§ 2ºA adesão ao regime de que trata o caput produz efeitos em relação a todos os estabelecimentos do contribuinte.
Art. 368-G.
A adesão ao ROT-ST e o compromisso a que se refere o art. 368-F deverão ser formalizados pelo contribuinte por meio eletrônico, nos termos estabelecidos em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.
Parágrafo únicoCaberá ao Delegado da Receita Estadual da circunscrição do interessado decidir sobre a solicitação de adesão ao ROT-ST, devendo o contribuinte satisfazer as seguintes condições:
Imanter-se regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO;
IIentregar mensalmente os arquivos eletrônicos com registros fiscais EFD ICMS/IPI, observando a forma e prazo estabelecidos na legislação tributária;
IIIentregar mensalmente o PGDAS-D, no caso de optante pelo Simples Nacional; e
IVnão constar no rol de impedidos de contratar com o Poder Público, bem como seus sócios, titulares e administradores.
Art. 368-H.
A adesão ao ROT-ST vigorará, se a opção ocorrer:

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=27507754&inf... 1/2

29/03/2022 08:24 SEI/ABC - 0027491422 - Decreto

Iaté o dia 31 de maio de 2022, a partir de 1° de janeiro de 2022;
IIaté o último dia do segundo mês subsequente à concessão da inscrição estadual, desde a data de início de atividade; e
IIIa partir de 1° de junho de 2022, do primeiro dia do mês subsequente.
Parágrafo únicoExercida a opção pelo regime, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.
Art. 368-I.
O contribuinte optante pelo ROT-ST poderá, até o último dia útil do mês de novembro de cada exercício, formalizar a renúncia ao regime optativo, hipótese em que o regresso ao regime regular da substituição tributária - ST produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte.
Parágrafo únicoConsidera-se prorrogada a adesão ao ROT-ST caso o contribuinte já optante pelo regime não manifeste sua intenção de renúncia até a data prevista no caput." (NR)
Art. 2.
Excepcionalmente para as competências de fevereiro e março do ano em curso, fica prorrogada para 31 de maio de 2022 a apuração na Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI do ajuste do ICMS retido por substituição tributária nas operações com gasolina, óleo diesel e etanol hidratado combustível, de que trata a Seção III-A do

CAPÍTULO – 1 da Parte 5 do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:
I1° de fevereiro de 2022, em relação ao artigo 2°; e
IIna data da publicação, em relação aos demais dispositivos.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 23/03/2022, às 13:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/03/2022, às 15:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027491422 e o código CRC 8C0B92ED.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.059076/2022-16 SEI nº 0027491422

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=27507754&inf... 2/2

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo