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Decreto Estadual de Rondônia nº 27234, de 9 de junho de 2022

Decreto nº 27234

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10/06/2022 08:47 SEI/ABC - 0029376319 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 107 Disponibilização: 09/06/2022 Publicação: 09/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.234 DE 9 DE JUNHO DE 2022.

Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Major da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, Registro Estatístico 100094656 DAVI MACHADO DE ALENCAR cedido para exercer função de interesse policial-militar na Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, com ônus para o Órgão de destino, no período de 24 de maio a 31 de dezembro de 2022, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com o seu Posto.
Art. 2.
O Oficial ficará agregado ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09- A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Major encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 24 de maio de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/06/2022, às 13:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29525141&in... 1/2

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0064.068001/2022-21 SEI nº 0029376319

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