Decreto Estadual de Rondônia nº 27210, de 1 de junho de 2022

Decreto nº 27210

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 103

Disponibilização: 03/06/2022 Publicação: 03/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.210, DE 1° DE JUNHO DE 2022.

Cede Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam cedidos os Bombeiros Militares, abaixo relacionados, para exercerem suas funções de natureza bombeiro-militar, na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atuarem de forma fixa no Centro Integrado de Operações - CIOP, com ônus para o Órgão de destino, no período de 16 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, conforme disposto no inciso VI do

art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, em consonância com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:

ISubtenente do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico 0321-0, EDIONE TEIXEIRA CHIANCA;

IISegundo Sargento do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico 0695- 1, LAÍS RODRIGUES DOS SANTOS;

IIISegundo Sargento do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico 0324- 6, FRANCISCO WELLINGSON LOPES ALVES;

IVCabo do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico 0672- 9, NAGESSON SANDERS GOMES;

VCabo do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico 0765-6, FERNANDA ARAUJO BERTOLESA; e

VICabo do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico 0897-3 LUCAS FERREIRA ROCHA DE OLIVEIRA.

Parágrafo únicoOs Bombeiros Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

Art. 2.

Os Bombeiros Militares continuarão agregados ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QPBM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Os Praças permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Praças encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral do CBMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 16 de janeiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/06/2022, às 14:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028798011 e o código CRC FA30D7CF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.043233/2022-01 SEI nº 0028798011

Decreto Estadual de Rondônia nº 27210, de 1 de junho de 2022

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