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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27147, de 11 de maio de 2022

Decreto nº 27147

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural rondoniense.
§ 1ºEsse registro se fará em um dos seguintes Livros de Registro:
ILivro de Registro dos Saberes, em que serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
IILivro de Registro das Celebrações, em que serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;
IIILivro de Registro das Formas de Expressão, em que serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; e
IVLivro de Registro dos Lugares, em que serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
§ 2ºA inscrição em um dos Livros de Registro terá sempre como referência a continuidade histórica do bem e a sua relevância estadual para a memória, a identidade e a formação da sociedade rondoniense.
§ 3ºOutros Livros de Registro poderão ser abertos para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural brasileiro e não se enquadrem nos livros definidos no
§ 1ºdeste artigo.

12/05/2022 10:25 SEI/ABC - 0027478382 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 87 Disponibilização: 12/05/2022 Publicação: 11/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.147, DE 11 DE MAIO DE 2022.

Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural rondoniense e cria o Programa Estadual de Valorização do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, nos termos das Leis nº 2.745, 2.746, 2.747, de 18 de maio de 2012, e do inciso III do artigo 2° e inciso IV do artigo 3° da Lei n° 3.678, de 27 de novembro de 2015,

D E C R E T A:

Art. 2.
São partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro:
Io Superintendente de Estado da Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL;
IIas coordenadorias, gerências e instituições vinculadas à SEJUCEL;

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IIIos municípios; e
IVas instituições de ensino e pesquisa.
Art. 3.
As propostas para registro, acompanhadas por documentação técnica, serão dirigidas ao Superintendente da SEJUCEL, que as encaminhará para a Coordenação Estadual de Cultura, o qual iniciará o processo de Registro de Reconhecimento e, em seguida, submeterá ao Conselho Estadual de Política Cultural.
§ 1ºA instrução do processo de registro será de responsabilidade da Coordenação Estadual de Cultura da SEJUCEL.
§ 2ºConstituem informações que devem acompanhar a solicitação:
Iidentificação do requerente;
IIjustificativa do requerimento;
IIIdenominação e descrição sumária do bem proposto para registro, com a indicação dos grupos sociais envolvidos, do local, do período e da natureza da manifestação cultural; e
IVdeclaração formal do representante da comunidade produtora do bem ou de seus membros, expressando o interesse e a anuência em relação à instauração do processo de registro.
§ 3ºA instrução dos processos poderá ser feita por outros Órgãos da SEJUCEL e/ou por entidade pública ou privada que detenha conhecimentos específicos sobre a matéria, nos termos do regulamento a ser expedido pela Gerência do Patrimônio Histórico e aprovado pelo Conselho Estadual de Cultura.
§ 4ºUltimada a instrução, a Gerência do Patrimônio Histórico emitirá parecer acerca da proposta de registro.
§ 5ºO parecer de que trata o § 3° será publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia, para eventuais manifestações sobre o registro, que deverão ser apresentadas à Gerência do Patrimônio Histórico no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do parecer.
Art. 4.
As manifestações eventualmente apresentadas, o parecer e as demais peças componentes do processo serão apreciados pelo Conselho Estadual de Política Cultural, que decidirá sobre o registro.
Art. 5.
Uma vez decidido o registro, a Gerência do Patrimônio Histórico Cultural da SEJUCEL procederá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, seu registro no livro adequado, e o bem receberá o título de Patrimônio Cultural de Rondônia.
Parágrafo únicoCaberá ao Conselho Estadual de Política Cultural, mediante proposta da Gerência do Patrimônio Histórico Cultural, determinar a abertura, quando for o caso, de novo Livro de Registro, em atendimento ao disposto nos termos do § 3° do art. 1° deste Decreto.
Art. 6.
À SEJUCEL cabe assegurar ao bem registrado:
Idocumentação por todos os meios técnicos admitidos, competindo à Gerência do Patrimônio Histórico manter banco de dados com o material produzido durante a instrução do processo; e
IIampla divulgação e promoção.
Art. 7.
A Gerência do Patrimônio Histórico Cultural da SEJUCEL fará a reavaliação dos bens culturais registrados, pelo menos a cada 10 (dez) anos, e encaminhar-la-á ao Conselho Estadual de https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=274939... 2/3

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Política Cultural, para que este decida sobre a revalidação do título de "Patrimônio Cultural de Rondônia".

Parágrafo únicoNegada a revalidação, será mantido apenas o registro, como referência cultural de seu tempo.
Art. 8.
Fica instituído, no âmbito da SEJUCEL, o "Programa Estadual de Valorização do Patrimônio Imaterial", visando à implementação de política específica de inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio.
Parágrafo únicoA SEJUCEL estabelecerá, no prazo de 90 (noventa) dias, as bases para o desenvolvimento do programa de que trata o caput.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador do Estado de Rondônia

MAYARA METRAN DIAS DOS SANTOS Superintendente Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Em substituição

Documento assinado eletronicamente por MAYARA METRAN DIAS DOS SANTOS, Superintendente, em 11/05/2022, às 14:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/05/2022, às 19:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027478382 e o código CRC 5B64E329.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0032.067785/2022-47 SEI nº 0027478382

Criado por 03249229229, versão 26 por 02833271204 em 11/05/2022 12:50:20.

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