Decreto Estadual de Rondônia nº 27122, de 6 de maio de 2022

Decreto nº 27122

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 84

Disponibilização: 09/05/2022 Publicação: 06/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.122, DE 6 DE MAIO DE 2022.

Cede Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Segundo Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0408- 2, JORGE SOARES FEITOZA JÚNIOR cedido para exercer suas funções de interesse bombeiro-militar, na Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA, com ônus para o Órgão de destino, no período de 25 de abril a 31 de dezembro de 2022, conforme disposto no inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, em consonância com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

Art. 2.

O Bombeiro Militar ficará agregado ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QPBM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

O Praça será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, em conformidade com o art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Sargento encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral do CBMRO, para efeito de alterações, consoante ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/05/2022, às 16:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028181014 e o código CRC 2EE227CE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0002.068552/2022-19 SEI nº 0028181014

Criado por 00767113233, versão 13 por 49755811249 em 06/05/2022 15:10:16.

Decreto Estadual de Rondônia nº 27122, de 6 de maio de 2022

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