Decreto Estadual de Rondônia nº 27120, de 5 de maio de 2022

Art. 1.

Fica regulamentado o Adicional de Produtividade instituído no inciso VII do art. 18 da Lei Complementar n° 647, de 20 de dezembro de 2011, que "Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração, PCCR para os servidores públicos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.", devido aos servidores efetivos dos quadros de nível superior, de acordo com as seguintes condições:

Ia apuração do adicional de produtividade que será referente ao período compreendido entre o dia 15 (quinze) de um determinado mês até o dia 14 (quatorze) do mês subsequente será avaliada pela Chefia Imediata;

IIa entrega do Relatório das Atividades Desenvolvidas no período mencionado no item anterior, de acordo com o modelo previsto no Anexo III deste Decreto, deverá ser entregue à Chefia Imediata até o dia 21 (vinte e um) de cada mês ou no próximo dia útil, para inclusão na remuneração do mês subsequente;

IIIos pontos obtidos no período avaliado não poderão ser, em hipótese alguma, computados para o período subsequente; e

IVao servidor que estiver afastado por motivos de férias, licença gestante ou adotante, licença prêmio e licença para tratamento de saúde até o limite de 24 (vinte e quatro) meses lhe será devido o Adicional de Produtividade a considerar a média aritmética dos pontos de produtividade produzidos nos 3 (três) meses anteriores à data do início do afastamento.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 84

Disponibilização: 06/05/2022 Publicação: 06/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.120, DE 5 DE MAIO DE 2022.

Regulamenta o Adicional de Produtividade no âmbito da Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEDAM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

Compete aos gerentes, diretores e chefes:

Idistribuir equitativamente as tarefas;

IIverificar a qualidade dos trabalhos e, se necessário, despachar em separado, justificando a sua discordância quanto à concessão de pontuação;

IIIatestar as tarefas executadas por seus subordinados para fins de percepção do adicional;

IVproceder à revisão mensal das atividades dos servidores para a apuração da pontuação;

Vvelar pela qualidade dos trabalhos, promovendo estudos, a fim de evitar divergências na padronização das atividades da Unidade; e

VIanalisar os Formulários de Avaliação de Produtividade dos servidores, verificando se estão em conformidade com os formulários constantes neste Decreto, bem como se as atividades descritas

encontram-se em consonância com o cargo para o qual foi admitido, nomeado e/ou devidamente designado.

Art. 3.

Os documentos exigidos para o recebimento do Adicional de Produtividade serão arquivados em pastas individualizadas, pelo período de 5 (cinco) anos, exceto para documentos sigilosos ou em segredo de justiça, que seguirão ritos próprios.

Art. 4.

Os casos omissos serão dirimidos pelo titular do órgão de lotação do servidor.

Art. 5.

É vedada a pontuação por atividades diversas daquelas fixadas no Anexo I deste Decreto, exceto no caso de se referir à atividade inerente ao cargo, oportunidade em que a Chefia Imediata avaliará por analogia se a atividade descrita encontra-se em consonância com o cargo para o qual foi admitido, nomeado e/ou devidamente designado.

Art. 6.

Os Anexos I, II e III dispõem acerca das atividades passíveis de pontuação e formulários necessários à respectiva apuração em obediência ao § 4° do art. 19 da Lei Complementar n° 647, de 2011, com a redação alterada pela Lei Complementar n° 1.120, de 22 de dezembro de 2021.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a contar de 1° de janeiro de 2022, consoante o disposto no art. 19-A da Lei Complementar n° 647, de 2011, acrescido pela Lei Complementar n° 1.120, de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DE MENEZES LAGOS Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental

ANEXO I Atividades e Pontuações do Adicional de Produtividade

Valor da Código Atividade Quantidade Pontuação 1 Análise de Processo Unidade 150 2 Análises Laboratoriais Unidade 90 3 Apreensão Por Auto 50 4 Apuração de Denúncia Unidade 60 5 Audiência Pública (Participação) Evento 100 6 Audiência Pública (Preparação/organização) Evento 300 7 Campanha de Divulgação - Elaboração/Organização Unidade 100 8 Campanha de Divulgação - Execução Unidade 75 9 Catalogação de eventos de hidrometeorológico críticos Diário 100 10 Comissões/Grupo de Trabalho Presidência 150 11 Comissões/Grupo de Trabalho Participação 50 12 Confecção e Revisão de Atas de Reunião Unidade 60 13 Confecção de Laudos Técnicos Unidade 30 14 Confecção de Mapas e Cartas Imagens Unidade 60 15 Confecção de Licença, Autorizações, Outorgas e Certidões Unidade 90 16 Destruição de Produtos Irregulares Unidade 100 17 Elaboração de Desenho Técnico Unidade 60 18 Elaboração de Empenho e Liquidação Unidade 20

19 Elaboração de Material Didático Unidade 60 20 Elaboração de Orçamento Unidade 100 21 Elaborar Desenho Técnico Unidade 60 22 Embargos de Obras/Atividades Unidade 100 23 Emissão de Despachos Técnicos Unidade 50 24 Estudos Técnicos - Realização ou Participação Unidade 300 25 Expedição de Notificação Unidade 50 26 Fiscalização Ambiental Unidade 100 27 Homologação de Autorização Unidade 50 28 Lacre de Equipamentos Por Auto 50 29 Lavrar Auto de Infração Unidade 100 30 Mapeamento e/ou Vetorização Unidade 60

Monitoramento e Acompanhamento a Ações de Identificação de 31 Monitoramento 50 Madeira 32 Orçamento anual, lei de Diretrizes orçamentária e plurianual. Elaboração 150 33 Orçamento anual, lei de Diretrizes orçamentária e plurianual. Participação 50 34 Orientação Técnica Unidade 50 35 Parecer de Convênios/Contratos Atividade 200 36 Parecer Técnico Unidade 200 37 Participação de Operações de Defesa Civil ou semelhantes Atividade 150 38 Participação de Operações Determinação Judicial Atividade 150 39 Pesquisas Científicas - Realização ou Participação Mensal 150 Processo administrativo, inquérito e/ou sindicância 40 Participação 150 administrativa disciplinar Processo administrativo, inquérito e/ou sindicância 41 Presidência 300 administrativa disciplinar 42 Produção de Artes Gráficas Unidade 50 43 Produção de material publicitário Unidade 30 44 Projetos e Programas Técnicos - Elaboração Mensal 150 45 Projetos e Programas Técnicos - Execução Mensal 150 46 Publicação de material publicitário Unidade 30 47 Realização de Entrevistas Unidade 60 48 Realizar Perícias Técnicas Judiciais Unidade 500 49 Relatório diário e mensal sobre eventos críticos e focos de calor Unidade 60 50 Relatório Técnico Unidade 100 51 Reuniões, Cursos e Palestras - Ministrante Unidade 240 52 Reuniões, Cursos e Palestras - Organização Unidade 120 53 Reuniões, Cursos e Palestras - Participação Unidade 60 54 Reuniões em Conselhos e Comissões Participação 150 55 Vistoria Ambiental Unidade 150 56 Vistoria e execução de obras, projetos e serviços. Atividade 150

ANEXO II Formulário Relatório de Produtividade

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE - PERÍODO DE 15/___/___ a 14/___/___ SERVIDOR: MATRÍCULA: CARGO: LOTAÇÃO:

CÓDIGO ATIVIDADES UNIDADE VALOR DA QUANTIDADE TOTAL

Ê

DESENVOLVIDAS PONTUAÇÃO REALIZADA / MÊS

TOTAL (Local e Data)

Servidor Chefe Imediato

ANEXO III Formulário Relatório de Atividades Desenvolvidas

RELATÓRIO DE ATIVIDADES PERÍODO DE 15/___/___ a 14/___/___

NOME: MATRÍCULA: CARGO: LOTAÇÃO/SUB. UNIDADE:

CÓDIGO ATIVIDADES DESENVOLVIDAS ASSUNTO/ATIVIDADE

(Local e Data)

Servidor Chefe Imediato

Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DE MENEZES LAGOS, Secretário(a), em 05/05/2022, às 15:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no

artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/05/2022, às 18:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028139635 e o código CRC 0862531A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0028.009290/2022-62 SEI nº 0028139635

Criado por 02253373206, versão 8 por 02833271204 em 05/05/2022 14:30:34.

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