Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27072, de 20 de abril de 2022
Decreto nº 27072
Dispõe sobre a transferência de saldos bancários e saldos das contas do imobilizado, em atendimento à Lei Complementar n° 1.118, de 22 de dezembro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam transferidos, no âmbito do Sistema de Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF, os saldos contábeis, registrados em 6 de abril de 2022, da Unidade Gestora 110025 do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para a Unidade Gestora 270001 da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, conforme determina Lei Complementar n° 1.118, de 22 de dezembro de 2021, oriundo do Decreto n° 24.409, de 30 de outubro de 2019, adicionados com os saldos executados entre 2019 e 2022.
Parágrafo únicoOs saldos contábeis são referentes às seguintes contas de imobilizados:
Iconta contábil n° 1.2.3.2.1.05.06 - SISTEMAS DE ESGOTO E/OU DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - valor de R$ 4.129.082,47 (quatro milhões cento e vinte e nove mil oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos);
IIconta contábil nº 1.2.3.2.1.06.01 - OBRAS EM ANDAMENTO - valor de R$ 56.491.669,92 (cinquenta e seis milhões, quatrocentos e noventa e um mil seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos);
IIIconta contábil nº 1.2.3.2.1.09.00 - OBRAS EM ANDAMENTO - REAJUSTAMENTO DE OBRA - valor de R$ 1.698.474,25 (um milhão, seiscentos e noventa e oito mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos);
IVconta contábil nº 1.2.3.2.1.07.00 - INSTALAÇÕES - valor R$ 10.281.347,50 (dez milhões, duzentos e oitenta e um mil trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos); e
Vconta contábil nº 1.2.3.2.1.01.04 - TERRENOS/GLEBAS - valor R$ 2.068.014,50 (dois milhões, sessenta e oito mil quatorze reais e cinquenta centavos).
Art. 2.
Fica transferido o saldo de restos a pagar vinculado ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e seus respectivos domicílios bancários, com posição e/ou saldo do dia 10 de abril de 2022.
Art. 3.
Fica a Contabilidade Geral do Estado de Rondônia - COGES autorizada a utilizar os mecanismos necessários para realizar a transferência dos saldos mencionados no art. 2°, com apoio técnico das respectivas contadorias setoriais para evidenciação dos saldos de domicílios bancários.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 6 de abril de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de abril de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador