Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24409, de 30 de outubro de 2019
Decreto nº 24409
31/10/2019 SEI/ABC - 7596337 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 203 Disponibilização: 31/10/2019 Publicação: 30/10/2019
Casa Civil - CASA CIVIL
Dispõe sobre a transferência de saldos bancários e saldos das contas do Imobilizado, em atendimento à Lei Complementar nº 1.015, de 25 de abril de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 2019, 131° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/10/2019, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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31/10/2019 SEI/ABC - 7596337 - Decreto
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0042.349951/2019-14 SEI nº 7596337
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