Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27025, de 6 de abril de 2022
Decreto nº 27025
(Publicado no DIOF n° 65, de 7/4/2022) (Retificado n° DIOF n° 87, de 11/05/2022)
Cede Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica o Segundo Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0348- 0, JOSUÉ CAPISTRANO DUARTE DE FARIAS cedido para exercer suas funções de natureza bombeiro militar, na Secretaria de Segurança Institucional da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO, com ônus para o Órgão de destino, no período de 11 de abril a 31 de dezembro de 2022, conforme disposto no inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.
Art. 2.
O Bombeiro Militar ficará agregado ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QPBM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do
§ 1ºdo art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
O Praça será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, em conformidade com o art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Praça encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral do CBMRO, para efeito de alterações e remuneração, consoante ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 21 de março de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador