Decreto Estadual de Rondônia nº 27020, de 4 de abril de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 62

Disponibilização: 05/04/2022 Publicação: 04/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.020, DE 4 DE ABRIL DE 2022.

Abre, no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 8.919.000,00, em favor do Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE, procede a desvinculação de receita e abre crédito adicional suplementar por anulação, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 69 da Lei n° 5.073, de 22 de julho de 2021, e artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto, no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 8.919.000,00 (oito milhões novecentos e dezenove mil reais), em favor da unidade orçamentária Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE, para atendimento de despesa corrente no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica desvinculada a Receita da Fonte 0640 - Recursos Diretamente Arrecadados, pertencente à unidade orçamentária Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE, especificada no Anexo II e sendo classificada na Fonte 0648 - Recursos de Desvinculação de Receitas, nos termos do art. 2° da Emenda Constitucional n° 93, de 8 de setembro de 2016, e art. 5° da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, especificada no Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso desvinculado necessário à execução do disposto no caput decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 3.

Fica aberto, no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.919.000,00 (oito milhões novecentos e dezenove mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes, especificadas no Anexo III.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE

8.919.000,00 DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE PROMOVER A CADEIA 19.017.20.608.2004.1087 PRODUTIVA DO 339039 0640 8.919.000,00 AGRONEGÓCIO LEITE TOTAL R$ 8.919.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR DESVINCULAÇÃO/ANULAÇÃO DESVINCULA/ANULA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE

8.919.000,00 DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE PROMOVER A CADEIA 19.017.20.608.2004.1087 PRODUTIVA DO 339039 0640 8.919.000,00 AGRONEGÓCIO LEITE TOTAL R$ 8.919.000,00

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 8.919.000,00 SEAGRI REALIZAR PAGAMENTOS 19.001.20.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 0648 650.000,00 TEMPORÁRIOS 339004 0648 200.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 339014 0648 150.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0648 350.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.001.20.122.1015.2234 319011 0648 1.407.992,67 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0648 380.757,39 INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 339039 0648 5.680.249,94 AGROPECUÁRIA 339014 0648 100.000,00 TOTAL R$ 8.919.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/04/2022, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/04/2022, às 20:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027715324 e o código CRC D22B373F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.067932/2022-59 SEI nº 0027715324

Criado por 03249229229, versão 26 por 49755811249 em 04/04/2022 14:35:10.

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