Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 44, de 3 de julho de 1985
Lei nº 44/1985
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N? 44 DE 3 DE JULHO DE 1985
Autoriza o Poder Executivo
a reajustar os vencimentos, sala rios e gratificações dos servido_ res públicos estaduais.
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Faço saber que a Assembléia Legialativa decreta e eu sanciono a se
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Art. 1.
? Fica o Poder Executivo autoriza do a reajustar os vencimentos, salários e gratificações dos servi dores públicos estaduais, no mínimo, no mesmo percentual que a .União conceder aos seus servidores no exercício financeiro de 1985.
Parágrafo único- 0 reajuste de que trata o caput deste Artigo terá vigência a partir de primeiro de julho deste ano.
Art. 2.
? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. *- X
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Art. 3.
? Revogam-se as disposições em contrario
Porto Velho, 3 de julho de 1985.
rff"?j_!ii ÂNGELO ANGELIN
Governador
HAMILTON ALMEIDA SILVA
Secretário de Planejamento
Secretario d ação