Decreto Estadual de Rondônia nº 27018, de 1 de abril de 2022

Decreto nº 27018

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 60

Disponibilização: 01/04/2022 Publicação: 01/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.018, DE 1° DE ABRIL DE 2022.

Reverte e Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Capitão da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094666, GILSON APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, a contar de 14 de março de 2022, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica o Capitão da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, Registro Estatístico 100094666, GILSON APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS cedido para exercer função de interesse policial-militar na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, com ônus para o Órgão de destino, no período de 15 de março a 31 de dezembro de 2022, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018 combinado com o inciso VI do

art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com o seu Posto.

Art. 3.

O Oficial ficará agregado ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09- A, de 1982.

Art. 4.

O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 5.

O Capitão encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 14 de março de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/04/2022, às 11:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027658213 e o código CRC 484C8E03.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.068160/2022-11 SEI nº 0027658213

Criado por 00767113233, versão 6 por 49755811249 em 01/04/2022 11:14:14.

Decreto Estadual de Rondônia nº 27018, de 1 de abril de 2022

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