Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27016, de 31 de março de 2022
Decreto nº 27016
Regulamenta o art. 3° da Lei Complementar n° 1.137, de 24 de março de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica instituído o Auxílio-Alimentação disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 1.137, de 24 de março de 2022.
Art. 2.
A verba indenizatória de que trata este Decreto será implementada aos servidores lotados e em efetivo exercício Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, mediante prévia disponibilidade orçamentária e financeira, que corresponderá a 6% (seis por cento) do subsídio de Secretário de Estado.
Parágrafo únicoOs servidores da SEAS são os Cargos dispostos no Anexo II e III da Lei Complementar n° 965 de 20 de dezembro de 2017, especificamente ao quadro de Cargos Direção Superior e Funções Gratificadas afetos à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social, da Lei Complementar nº 1.110, de 29 de novembro de 2021 e os servidores cedidos em efetivo exercício na SEAS.
Art. 3.
O Auxílio Alimentação terá caráter indenizatório, não refletirá no abono natalino, não incorporará ao vencimento para quaisquer efeitos, não sofrerá descontos e não será considerado para fins de imposto de renda e contribuição previdenciária.
Art. 4.
A verba destina-se a subsidiar as despesas com refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente.
Art. 5.
Os servidores descritos no art. 2° farão jus ao recebimento do Auxílio-alimentação quando do gozo das suas férias a ser paga em sua integralidade.
Art. 6.
A verba será reajustada mediante atualização do subsídio do Secretário de Estado, por ato próprio do(a) Secretário(a) da SEAS, mediante disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos do art. 3° da Lei Complementar n° 1.137, de 24 de março de 2022.
Art. 7.
A SEAS adotará as providências necessárias à implementação administrativa nas suas respectivas setoriais.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de março de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador