Decreto Estadual de Rondônia nº 26973, de 15 de março de 2022

Decreto nº 26973

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 48

Disponibilização: 16/03/2022 Publicação: 16/03/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 26.973, DE 15 DE MARÇO DE 2022.

Cede Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica a Segunda Tenente do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 200007503, POLIANA VASCONCELOS DE FREITAS cedida para exercer função interesse bombeiro-militar, na Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania, com ônus para o Órgão de destino, no período de 20 de janeiro a 31 de dezembro de 2022, conforme o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoA Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuar no Corpo de Bombeiros Militar no período de estado de calamidade pública, em atividades extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios, no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com seu Posto.

Art. 2.

A Oficial ficará agregada ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QOBM, pelo mesmo período de sua cedência, em conformidade com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

A Bombeiro Militar será transferida para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

A Tenente encontrar-se-á adida à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 20 de janeiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/03/2022, às 16:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código

verificador 0024069120 e o código CRC FDE7858F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.017392/2022-42 SEI nº 0024069120

Decreto Estadual de Rondônia nº 26973, de 15 de março de 2022

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