Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26954, de 8 de março de 2022

Decreto nº 26954

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

11/03/2022 08:59 SEI/ABC - 0023701785 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 43 Disponibilização: 09/03/2022 Publicação: 09/03/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a cedência do Subtenente da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas - QPPME, Registro Estatístico 100068416, ERIC BOTELHO DE ALMEIDA para exercer função de natureza policial-militar, na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Amazonas - SSP/AM, com ônus para o Órgão de Origem, mediante reembolso mensal do Órgão cessionário ao Órgão cedente, ficando este último responsável pelo pagamento da remuneração e encargos previdenciários relativo ao cargo efetivo ocupado pelo referido servidor, no período de 1° de janeiro a 28 de fevereiro de 2022, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o parágrafo único do art. 20 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983.
Art. 2.
O Praça continuará agregado ao Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas do Estado de Rondônia - QPPME, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do
§ 1ºdo art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
O Policial Militar permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Subtenente encontrar-se-á na condição de adido à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/03/2022, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26276381&in... 1/2

11/03/2022 08:59 SEI/ABC - 0023701785 - Decreto

verificador 0023701785 e o código CRC 5C8EB95B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.518651/2020-96 SEI nº 0023701785

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26276381&in... 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo