Decreto Estadual de Rondônia nº 26934, de 22 de fevereiro de 2022

Decreto nº 26934

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23/02/2022 09:36 SEI/ABC - 0024041283 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 35 Disponibilização: 23/02/2022 Publicação: 22/02/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 26.934, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

Cede Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica a Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, Registro Estatístico 0900-6, ESTÉFANE COSTA TAVARES cedida para exercer suas funções de interesse Bombeiro-Militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 17 de fevereiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, conforme o disposto no inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoA Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos, em calamidade pública e compor comissões, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

Art. 2.

A Praça ficará agregada ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Rondônia - QPCBM, pelo mesmo período de sua cedência, concomitante com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

A Bombeira Militar será transferida para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

A Cabo encontrar-se-á adida à Ajudância-Geral do CBMRO, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/02/2022, às 19:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0024041283 e o código CRC 6BD1E0D4. sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26702762&infra_sist... 1/2

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.048515/2022-97 SEI nº 0024041283

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